O SUBPROCURADOR-GERAL FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada pelo Procurador-Geral Federal, nos termos da Portaria PGF nº 200, de 25 de fevereiro de 2008,

Resolve:

Art. 1º A Procuradoria Federal no Estado do Ceará prestará colaboração à Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em Fortaleza/CE, em ações judiciais envolvendo matéria previdenciária e de assistência social, e a Procuradoria Federal Especializada junto à FUNAI no Estado do Ceará prestará colaboração à Procuradoria Federal no Estado do Ceará, nas ações judiciais a cargo desta última, sob a coordenação do responsável pela primeira e conforme for previamente ajustado entre as respectivas chefias mediante ordem de serviço conjunta.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO DA SILVA FREITAS