Portaria MIN nº 871 de 12/12/2002
Norma Federal - Publicado no DO em 17 dez 2002
Promove, no âmbito do Ministério da Integração Nacional, alteração de modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) - Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002.
O Ministro de Estado da Integração Nacional, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 39, inciso II, da Lei nº 10.266, de 24 de julho de 2001 (LDO-2002), e considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, a fim de permitir a liberação de recursos por meio de convênio com estado, resolve:
Art. 1º Promover, na forma do Anexo desta Portaria, alteração de modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) - Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
LUCIANO BARBOSA
53000 - Ministério da Integração Nacional
53204 - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS
| R$ 1,00 | ||||||
| ANEXO | ||||||
| Programa de Trabalho | FTE | REDUÇÃO | ACRÉSCIMO | |||
| Modalidade | Valor | Modalidade | Valor | |||
| 18.544.0515.3647.0026 Construção da Adutora Jucazinho no Estado de Pernambuco - no Estado de Pernambuco | F | 338.072,58 | 338.072,58 | |||
| 0100 | 4490.00 | 338.072,58 | 4430.00 | 338.072,58 | ||
| Total | 338.072,58 | 338.072,58 | ||||