Portaria SEFAZ nº 87 DE 08/05/2023

Norma Estadual - Mato Grosso - Publicado no DOE em 17 mai 2023

Revoga a Portaria nº 80/1999-SEFAZ, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.

O Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições legais, e

Considerando que a Portaria nº 80/1999-SEFAZ, dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados;

Considerando que os contribuintes mato-grossenses, com exceção dos optantes pelo Simples Nacional, Microempreendedores Individuais e Microprodutores Rurais, estão obrigados a emissão de documentos fiscais eletrônicos e a respectiva escrituração é realizada por meio da Escrituração Fiscal Digital - EFD;

Considerando que os contribuintes Microempreendedores Individuais e Microprodutores Rurais utilizam a Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - NFA-e, conforme Portarias nº 111/2016-SEFAZ e 115/2016-SEFAZ, e dessa forma as informações já se encontram no banco de dados da Secretaria de Fazenda;

Considerando que o artigo 25 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2016, obriga os contribuintes optantes pelo Simples Nacional a apresentarem anualmente à Secretaria da Receita Federal do Brasil declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais, não se aplicando a estes a exigência de entrega de arquivos previstas no artigo 4º da Portaria nº 080/1999-SEFAZ;

Considerando que no Estado de Mato Grosso não há contribuintes obrigados a escrituração de livros fiscais por Sistema Eletrônico de Processamento de Dados (PED);

Considerando ser objetivo permanente do Poder Executivo do Estado a simplificação de procedimentos e supressão de exigências que possam contribuir para a desburocratização da Administração Pública;

Resolve:

Art. 1º Ficam revogadas as Portarias adiante relacionadas que versam sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados:

  Portaria nº Data DOE Ementa ou Assunto
I - 80/1999-SEFAZ 21.09.1999 28.09.1999 Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário do sistema eletrônico de processa- mento de dados.
II - 037/2000-SEFAZ 14.06.2000 05.07.2000 Altera a Portaria nº 080/1999-SEFAZ, de 21.09.1999, e dá outras providências.
III - 122/2002-SEFAZ 26.12.2002 27.12.2002 Introduz alterações na Portaria nº 080/1999- SEFAZ, de 21.01.1999, e dá outras providências.
IV - 085/2009-SEFAZ 18.06.2009 22.06.2009 Introduz alterações na Portaria nº 80/1999-SEFAZ, de 21 de setembro de 1999 e dá outras providências.
V - 272/2011-SEFAZ 25.10.2011 26.10.2011 Altera, para adequação à nova estrutura fazendária, as Portarias nº 80/1999-SEFAZ, de 21.09.1999 (DOE de 28.09.1999), e nº 163/2007-SEFAZ, de 12.12.2007 (DOE de 13.12.2007), e dá outras providências.
VI - 308/2011-SEFAZ 25.11.2011 07.12.2011 Altera a Portaria nº 080/1999-SEFAZ, de 21.09.1999 (DOE 28.09.1999) que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário do sistema eletrônico de processa- mento de dados e dá outras providências.
VII- 089/2017-SEFAZ 04.05.2017 09.05.2017 Altera a Portaria nº 080/1999-SEF AZ, de 21.09.1999 (DOE 28.09.1999), que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário do sistema eletrônico de processa- mento de dados.
VIII- 132/2017-SEFAZ 25.07.2017 27.07.2017 Altera a Portaria nº 080/1999-SEF AZ, de 21.09.1999 (DOE 28.09.1999), que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário do sistema eletrônico de processamento de dados.
IX- 199/2017-SEFAZ 01.11.2017 01.11.2017 Altera a Portaria nº 080/1999-SEF AZ, de 21.09.1999 (DOE 28.09.1999), que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário do sistema eletrônico de processa- mento de dados.
X- 090/2020-SEFAZ 13.05.2020 28.05.2020 Altera a Portaria nº 080/1999-SEF AZ, de 21.09.1999 (DOE 28.09.1999), que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário do sistema eletrônico de processa- mento de dados.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 8 de maio de 2023.

ROGÉRIO LUIZ GALLO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

(Assinado via SIGADOC)