O Secretário da Receita Municipal, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 66, parágrafo único, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, de 2 de abril de 1990; e tendo em vista o disposto no art. 89 da Lei Complementar nº 53 , de 23 de dezembro de 2008; no art. 98 do Regulamento do Código Tributário Municipal - RCTM, aprovado pelo Decreto nº 6.829 , de 11 de março de 2010; bem como tendo em vista as datas fixadas na Portaria nº 48, de 26 de dezembro de 2013; e

Considerando a ocorrência de problemas de natureza operacional, na transmissão dos dados relacionados aos boletos de pagamentos;

Considerando que a ocorrência descrita no item anterior impossibilitou/dificultou o cumprimento da obrigação principal de pagamento do ISS, referente à competência de maio do ano em curso;

Resolve:

Art. 1º Prorrogar para o dia 15 do mês de junho de 2020, o prazo para entrega da Declaração de Serviços e geração dos boletos referentes ao Imposto sobre Serviços - ISS da Pessoa Jurídica, competência de maio de 2020, devido ao Município de João Pessoa.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAX FÁBIO BICHARA DANTAS

Secretário da Receita Municipal