Portaria GS/SEMUT nº 87 DE 25/11/2019

Norma Municipal - Natal - RN - Publicado no DOM em 26 nov 2019

Informa o percentual de reajuste a ser aplicado aos Tributos municipais para o exercício de 2020, nos termos da Lei nº 3.882, de 11 de dezembro de 1989 e dá outras providências.

O Secretário Municipal de Tributação, no uso das suas atribuições legais, conferidas pelo art. 58, II da Lei Orgânica do Município do Natal e pelos artigos 2º, inciso I e IV e 64, inciso XVIII do Decreto nº 10.705 de 27 de maio de 2015;

Considerando a disposição legal constante no artigo 172 da Lei nº 3.882 , de 11 de dezembro de 1989,

Continua depois da publicidade

Resolve:

Art. 1º Informar o percentual de 3,22% (três inteiros e vinte e dois centésimos percentuais) a ser aplicado, para o exercício de 2020, aos tributos, multas e preços públicos previstos na legislação municipal, inclusive laudêmios, nos termos do disposto no artigo 172 da Lei nº 3.882 , de 11 de dezembro de 1989, conforme divulgação do IPCA-E publicado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

Art. 2º Determinar a imediata implantação dos atos administrativos necessários à perfeita aplicação e cumprimento desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Continua depois da publicidade

LUDENILSON ARAÚJO LOPES

Secretário Municipal de Tributação