Portaria SSER nº 87/2015 DE 09/01/2015

Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 13 jan 2015

Altera o Anexo II da Portaria SSER n.º 01/2007, a qual disciplina a emissão de Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS (GLM) pelo Sistema de Controle de Declaração de Importação (SCDI).

O SUBSECRETÁRIO DE RECEITA , no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso II do artigo 20, da Resolução SEFAZ n.º 29, de 02 de abril de 2007,

R E S O L V E:

Art. 1.º O Anexo II da Portaria SSER n.º 01, de 04 de abril de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO II

TRATAMENTO TRIBUTÁRIO	FUNDAMENTO LEGAL
Regime Especial	Convênio ICMS 85/2009, cláusula sexta (Depósito Especial e Admissão em Entreposto Aduaneiro)
Isenção	Convênio ICMS 09/2005
Diferimento	Decreto 23.012/97
Diferimento	Decreto 24.937/98
Diferimento	Decreto 33.978/03
Diferimento	Decreto 33.980/03
Diferimento	Decreto 33.981/03
Diferimento	Decreto 35.418/04
Diferimento	Decreto 36.279/04
Diferimento	Decreto 36.448/04
Diferimento	Decreto 36.449/04
Diferimento	Decreto 36.450/04
Diferimento	Decreto 36.451/04
Diferimento	Decreto 40.286/06
Diferimento	Decreto 40.478/06
Diferimento	Decreto 41.483/08
Diferimento	Decreto 41.557/08
Diferimento	Decreto 41.681/09
Diferimento	Decreto 42.569/10
Diferimento	Decreto 42.649/10
Diferimento	Decreto 43.117/11
Diferimento	Decreto 43.209/11
Diferimento	Decreto 43.771/12
Diferimento	Lei 4.169/03
Diferimento	Lei 4.173/03
Diferimento	Lei 4.174/03
Diferimento	Lei 4.177/03
Diferimento	Lei 4.178/03
Diferimento	Lei 4.182/03
Diferimento	Lei 4.184/03
Diferimento	Lei 4.189/03
Diferimento	Lei 4.531/05
Diferimento	Lei 5.592/09
Diferimento	Lei 5.636/10
Diferimento	Lei 6.331/12

Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio, 09 de janeiro de 2015

ANTONIO CARLOS RABELO CABRAL

Subsecretário de Estado de Receita