O Secretário da Fazenda do Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no § 7º da Cláusula nona e no § 10 da Cláusula décima terceira do Convênio ICMS 15, de 04 de abril de 2008,

Resolve:

Art. 1º. Fixar em 24 (vinte e quatro) meses o prazo de validade dos laudos de análise funcional dos Programas Aplicativos Fiscais - PAF/ECF emitidos para enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal.

Parágrafo único. O prazo de que trata o caput somente se aplica aos laudos de análise de PAF-ECF emitidos com base na Especificação de Requisitos do PAF-ECF (ER-PAF-ECF) com versão 1.9 ou superior.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura.

CIENTIFIQUE-SE.

CUMPRA-SE.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA - GSF, em Teresina (PI), 07 de março de 2013.

ANTONIO SILVANO ALENCAR DE ALMEIDA

Secretário da Fazenda