Portaria SEF nº 87 de 27/04/2011
Norma Estadual - Santa Catarina - Publicado no DOE em 04 mai 2011
Altera a Portaria SEF nº 257, de 2004, que aprovou a tabela de Classes de Vencimentos a ser utilizada no preenchimento do DARE-SC e da DIME.
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, art. 7º, I, e
Considerando o disposto no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, art. 59, I e Anexo 5, art. 169, I, "d"; na Portaria SEF nº 163, de 2004, Anexo I, item 2.2.3.2 e Anexo II, item 2.1.2.10; e na Portaria SEF nº 256, de 2004, Anexo I, item 3.2.12.3,
Resolve:
Art. 1º O código 10030 do item 4 do Anexo Único da Portaria SEF nº 257, de 2004, passa vigorar com a seguinte redação:
| 4 | 10030 | Utilizado para repasse do imposto retido pela refinaria sobre combustíveis ou do complemento devido pelo remetente da mercadoria | RICMS/SC-01, Anexo 3, arts. 173, § 3º, I, "a" e 177, III, "a". | 01.01.2005 até (vigente) |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor de sua publicação.
Florianópolis, 27 de abril de 2011.
ALMIR JOSÉ GORGES
Secretário de Estado da Fazenda, em exercício