O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência contida na área ME nº 175, de 24 de setembro de 2008,

Resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito as publicações das Portarias, conforme seguem:

Portarias nºs 140 e 141, de 29 de dezembro de 2008, publicadas no DOU nº 253, de 30 de dezembro de 2008, pág. nº 98, Seção 1.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ LINCOLN DAEMON