Portaria GSER nº 87 de 27/08/2009
Norma Estadual - Paraíba - Publicado no DOE em 29 ago 2009
O Secretário de Estado da Receita, no uso das atribuições que lhe confere o art. 45, inciso XVIII, do Decreto nº 25.826, de 15 de abril de 2005, e tendo em vista o disposto no § 8º, do art. 3º, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, no art. 1º, da Lei nº 6.700, de 28 de dezembro de 1998, e no § 5º do art. 6º, do Decreto nº 14.366, de 30 de março de 1992.
Resolve:
Art. 1º Fixar, definitivamente, os índices percentuais constantes da relação anexa, a serem aplicados no exercício de 2010, na distribuição da quota-parte dos Municípios no produto da Arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010.
ANÍSIO DE CARVALHO COSTA NETO
Secretário de estado da Receita
PUBLICADO NO D.O DE 29.08.2009
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
RESULTADO DOS PROCESSOS DE CONTESTAÇÃO DAS PREFEITURAS PARA PARTICIPAÇÃO NO ÍNDICE - COTA PARTE DO ICMS PARA 2010Tendo em vista o disposto no § 8º, do art. 3º, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, segue, abaixo, o resultado do julgamento das impugnações apresentadas pelos municípios.
Prefeitura Municipal do Conde
Processo nº 0797282009-0
Julgado parcialmente procedente
Prefeitura Municipal de Caaporã
Processo nº 0796832009-7
Julgado improcedente
Prefeitura Municipal de Campina Grande
Processo nº 0797162009-8
Julgado improcedente
Prefeitura Municipal de João Pessoa
Processo nº 0803662009-0
Julgado parcialmente procedente
Prefeitura Municipal de Bayeux
Processo nº 0804182009-3
Julgado parcialmente procedente
Prefeitura Municipal de Santa Rita
Processo nº 0806212009-0
Julgado procedente
Prefeitura Municipal de Alhandra
Processo nº 0801782009-7
Julgado procedente
Prefeitura Municipal de Alhandra
Processo nº 0805662009-5
Julgado procedente
Prefeitura Municipal de Mataraca
Processo nº 0803192009-5
Julgado procedente
Prefeitura Municipal de Lucena
Processo nº 0802982009-7
Julgado procedente
Prefeitura Municipal de Mamanguape
Processo nº 0802962009-8
Julgado procedente
Prefeitura Municipal de Marizópolis
Processo nº 0794802009-8
Julgado parcialmente procedente
Prefeitura Municipal de Campina Grande
Processo nº 0746642009-5
Julgado procedente
Prefeitura Municipal Campina Grande
Processo nº 0746762009-8
Julgado procedente
Prefeitura Municipal de Conde
Processo nº 0768862009-0
Julgado procedente
Prefeitura Municipal de Campina Grande
Processo nº 0746822009-3
Julgado procedente
Prefeitura Municipal de Campina Grande
Processo nº 0746952009-0
Julgado procedente
Prefeitura Municipal de Pedras de Fogo
Processo nº 0797342009-6
Julgado procedente
Prefeitura Municipal de Rio Tinto
Processo nº 0802922009-0
Julgado procedente
Prefeitura Municipal de Campina Grande
Processo nº 0746622009-6
Julgado improcedente
Prefeitura Municipal de Campina Grande
Processo nº 0797242009-2
Julgado improcedente
Prefeitura Municipal de Campina Grande
Processo nº 0746682009-3
Julgado improcedente
Prefeitura Municipal de Campina Grande
Processo nº 0746842009-2
Julgado procedente
Prefeitura Municipal de Monteiro
Processo nº 0797372009-0
Julgado parcialmente procedente
Prefeitura Municipal do Conde
Processo nº 0768782009-6
Julgado parcialmente procedente
Prefeitura Municipal do Caaporã
Processo nº 0796872009-5
Julgado parcialmente procedente
Prefeitura Municipal de João Pessoa
Processo nº 0803722009-5
Julgado parcialmente procedente
Prefeitura Municipal de João Pessoa
Processo nº 0803812009-4
Julgado parcialmente procedente
Prefeitura Municipal do Conde
Processo nº 0768752009-2
Julgado parcialmente procedente
Prefeitura Municipal de Campina Grande
Processo nº 0746712009-5
Julgado procedente
Prefeitura Municipal de Campina Grande
Processo nº 0746972009-0
Julgado improcedente
Prefeitura Municipal de Campina Grande
Processo nº 0746852009-7
Julgado procedente
Prefeitura Municipal de João Pessoa
Processo nº 0803772009-8
Julgado parcialmente procedente
Prefeitura Municipal de João Pessoa
Processo nº 0803852009-2
Julgado parcialmente procedente
Prefeitura Municipal de Campina Grande
Processo nº 0797202009-4
Julgado improcedente
Prefeitura Municipal do Conde
Processo nº 0836272009-3
Julgado parcialmente procedente
Prefeitura Municipal de Campina Grande
Processo nº 0746932009-1
Julgado parcialmente procedente
Prefeitura Municipal de Pedras de Fogo
Processo nº 07973220097
Julgado parcialmente procedente
Prefeitura Municipal de Campina Grande
Processo nº 0746882009-0
Julgado improcedente
Prefeitura Municipal de Cabedelo
Processo nº 0806322009-9
Julgado parcialmente procedente
LEONILSON LINS DE LUCENA
Gerente
ANÍSIO DE CARVALHO COSTA NETO
Secretário de estado da Receita
GERÊNCIA EXECUTIVA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS COMPOSIÇÃO DO ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS ANO BASE 2008