O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - Instituto Chico Mendes, nomeado pela Portaria do Ministério do Meio Ambiente nº 532, de 30 de julho de 2008, de acordo com o texto da Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, e, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, inciso IV, do Anexo I da Estrutura Regimental, aprovada pelo Decreto 6.100, de 26 de abril de 2007, ambos publicados no Diário Oficial da União do dia subseqüente;

Considerando o disposto no art. 21 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, e o Decreto nº 5.746, de 5 de abril de 2006, que regulamenta a categoria de unidade de conservação de uso sustentável, Reserva Particular do Patrimônio Natural e;

Considerando as proposições apresentadas no Processo Ibama nº 02070.000317/2008-11,

Resolve:

Art. 1º Criar a Reserva Particular do Patrimônio Natural -RPPN, de interesse público e em caráter de perpetuidade, em uma área de 400,7853 ha (quatrocentos hectares setenta e oito ares e cinquenta e três centiares), denominada RPPN Rio do Brasil II, localizada no município de Porto Seguro/BA, de propriedade de Francônia Participações LTDA., constituindo-se parte integrante do imóvel denominado Fazenda Sol Poente, registrado no Registro de Imóveis da Comarca de Porto Seguro sob matrícula nº 18.232, registro nº R.4, livro nº 2, de 24 de setembro de 2004.

Art. 2º A RPPN Rio do Brasil II, constituída por 03 (três) fragmentos florestais, Área 1 (249ha 61a 27ca), Área 2 (91ha 10a 88ca) e Área 3 (60ha 06a 36ca), tem os limites descritos a partir do levantamento topográfico realizado, conforme memorial descritivo constante no referido processo.

Art. 3º A RPPN será administrada pelo proprietário do imóvel, ou representante legal, que será responsável pelo cumprimento das exigências contidas na Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e no Decreto nº 5.746 de 5 de abril de 2006.

Art. 4º As condutas e atividades lesivas à área reconhecida como RPPN criada sujeitarão os infratores às sanções cabíveis previstas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e no Decreto nº 3.179, de 21 de setembro de 1999.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RÔMULO JOSÉ FERNANDES BARRETO MELLO