Portaria STF nº 87 de 13/05/2008
Norma Federal - Publicado no DO em 15 mai 2008
Abre ao Orçamento Fiscal do Conselho Nacional de Justiça crédito suplementar no valor global de R$ 8.085.334,00 (oito milhões, oitenta e cinco mil, trezentos e trinta e quatro reais).
O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 62 da Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007, no art. 4º da Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008, e na Portaria nº 6/SOF/MP, de 28 de março de 2008, RESOLVE:
Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal do Conselho Nacional de Justiça crédito suplementar no valor global de R$ 8.085.334,00 (oito milhões, oitenta e cinco mil, trezentos e trinta e quatro reais) para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos compensatórios necessários à execução do disposto no art. 1º provêm de cancelamento parcial de dotações, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Min. GILMAR MENDES
ANEXO IÓRGÃO: 10000 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
UNIDADE: 10102 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
| ANEXO I | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 1389 - CONTROLE DA ATUAÇÃO ADMNISTRATIVA E FINANCEIRA NO PODER JUDICIÁRIO | 8.085.334 | ||||||||
| ATIVIDADE/OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 02 032 | 1389 2B65 | APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DE PROCESSOS DISCIPLINARES | 7.467.317 | ||||||
| 02 032 | 1389 2B65 0001 | APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DE PROCESSOS DISCIPLINARES - NACIONAL | F | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 7.467.317 |
| 02.122 | 1389 09HB | CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS | 618.017 | ||||||
| 02 032 | 1389 09HB 0001 | CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS - NACIONAL | F | 1 | 0 | 91 | 0 | 100 | 618.017 |
| TOTAL - FISCAL | 8.085.334 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | |||||||||
| TOTAL - GERAL | 8.085.334 | ||||||||
ÓRGÃO: 10000 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
UNIDADE: 10102 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
| ANEXO II | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 1389 - CONTROLE DA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA NO PODER JUDICIÁRIO | 8.085.334 | ||||||||
| ATIVIDADE/OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 02 061 | 1389 0C04 | CRIAÇÃO E/OU PROVIMENTO DE CARGOS E FUNÇÕES E REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS, CARREIRAS E REVISÃO DE REMUNERAÇÕES NO ÂMBITO DOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO | 7.467.317 | ||||||
| 02 061 | 1389 0C04 0001 | CRIAÇÃO E/OU PROVIMENTO DE CARGOS E FUNÇÕES E REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS, CARREIRAS E REVISÃO DE REMUNERAÇÕES NO ÂMBITO DOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - NACIONAL | F | 1 | 1 | 90 | 1 | 100 | 7.467.317 |
| 02 122 | 1389 20AK | CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DECORRENTES DA CRIAÇÃO E/OU PROVIMENTO DE CARGOS E FUNÇÕES E REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS E CARREIRAS E REVISÃO DE REMUNERAÇÕES | 618.017 | ||||||
| 02 122 | 1389 20AK 0001 | CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DECORRENTES DA CRIAÇÃO E/OU PROVIMENTO DE CARGOS E FUNÇÕES E RESTRUTURAÇÃO DE CARGOS E CARREIRAS E REVISÃO DE REMUNERAÇÕES - NACIONAL | F | 1 | 0 | 91 | 0 | 100 | 618.017 |
| TOTAL - FISCAL | 8.085.334 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | |||||||||
| TOTAL - GERAL | 8.085.334 | ||||||||