Portaria MF nº 87 de 28/04/2005

Norma Federal - Publicado no DO em 29 abr 2005

Altera os limites de que tratam os Anexos I, II e III da Portaria Interministerial MF/MP nº 39, de 29 de março de 2005.

O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 12, inciso II, do Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005, resolve:

Art. 1º Alterar os limites de que tratam os Anexos I, II e III da Portaria Interministerial MF/MP nº 39, de 29 de março de 2005, na forma dos Anexos I, II, III, IV, V e VI desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO PALOCCI FILHO

ANEXO I

ACRÉSCIMO AOS VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2005 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2004, DE QUE TRATA O ANEXO I DA PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MP Nº 39, DE 29 DE MARÇO DE 2005.
ACRÉSCIMO
R$ MIL

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ATÉ ABR ATÉ MAI ATÉ JUN ATÉ JUL ATÉ AGO ATÉ SET ATÉ OUT ATÉ NOV ATÉ DEZ 
22000 MIN. DA AGRIC., PEC. E ABASTECIMENTO 22.030 22.060 22.090 19.000 13.500 18.000 20.500 26.715 0 
42000 MIN. DA CULTURA 0 17.000 17.000 17.000 17.000 17.000 17.000 17.000 0 
55000 MIN. DO DESENV. SOCIAL E COMB. À FOME 105.670 101.393 93.739 97.633 88.256 89.436 123.865 148.357 7.785 
TOTAL 127.700   140.453   132.829   133.633   118.756   124.436   161.365   192.072   7.785  

Fontes: 100, 111, 112, 113, 115, 116, 118, 120, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 139, 140, 141, 142, 148, 149, 150, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 172, 174, 175, 176, 179, 180, 181, 185, 246, 247, 249, 250, 280, 281, 293, 985 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO II

REDUÇÃO AOS VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2005 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2004, DE QUE TRATA O ANEXO I DA PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MP Nº 39, DE 29 DE MARÇO DE 2005.
REDUÇÃO
R$ MIL

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ATÉ ABR ATÉ MAI ATÉ JUN ATÉ JUL ATÉ AGO ATÉ SET ATÉ OUT ATÉ NOV ATÉ DEZ 
38000 MIN. DO TRABALHO E EMPREGO 15.791 17.022 17.022 17.022 17.022 17.022 17.022 17.022 17.022 
49000 MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO 22.487 28.487 33.225 38.274 43.320 48.413 52.413 56.413 56.480 
56000 MIN. DAS CIDADES 13.800 13.800 13.800 13.800 13.800 13.800 13.800 13.800 13.800 
TOTAL 52.078   59.309   64.047   69.096   74.142   79.235   83.235   87.235   87.302  

Fontes: 100, 111, 112, 113, 115, 116, 118, 120, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 139, 140, 141, 142, 148, 149, 150, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 172, 174, 175, 176, 179, 180, 181, 185, 246, 247, 249, 250, 280, 281, 293, 985 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO III

ACRÉSCIMO AOS VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2005 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2004, DE QUE TRATA O ANEXO II DA PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MP Nº 39, DE 29 DE MARÇO DE 2005.
ACRÉSCIMO
R$ MIL

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ATÉ ABR ATÉ MAI ATÉ JUN ATÉ JUL ATÉ AGO ATÉ SET ATÉ OUT ATÉ NOV ATÉ DEZ 
55000 MIN. DO DESENV. SOCIAL E COMB. À FOME 41 36 32 27 22 18 14 11 0 
56000 MIN. DAS CIDADES 3.800 3.800 3.800 3.800 3.800 3.800 3.800 3.800 3.800 
TOTAL 3.841   3.836   3.832   3.827   3.822   3.818   3.814   3.811   3.800  

Fontes: 150, 181, 250, 281 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO IV

REDUÇÃO AOS VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2005 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2004, DE QUE TRATA O ANEXO II DA PORTARIA
INTERMINISTERIAL MF/MP Nº 39, DE 29 DE MARÇO DE 2005.
REDUÇÃO
R$ MIL

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ATÉ ABR ATÉ MAI ATÉ JUN ATÉ JUL ATÉ AGO ATÉ SET ATÉ OUT ATÉ NOV ATÉ DEZ 
22000 - MIN. DA AGRIC., PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 22.030 22.060 22.090 19.000 13.500 18.000 20.500 26.715 0 

Fontes: 150, 181, 250, 281 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO V

ACRÉSCIMO AOS VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2005 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2004, DE QUE TRATA O ANEXO III DA PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MP Nº 39, DE 29 DE MARÇO DE 2005.
ACRÉSCIMO
R$ MIL

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ATÉ ABR ATÉ MAI ATÉ JUN ATÉ JUL ATÉ AGO ATÉ SET ATÉ OUT ATÉ NOV ATÉ DEZ 
38000 MIN. DO TRABALHO E EMPREGO 15.791 17.022 17.022 17.022 17.022 17.022 17.022 17.022 17.022 
49000 MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO 22.487 28.487 33.225 38.274 43.320 48.413 52.413 56.413 56.480 
56000 MIN. DAS CIDADES 10.000 10.000 10.000 10.000 10.000 10.000 10.000 10.000 10.000 
TOTAL 48.278   55.509   60.247   65.296   70.342   75.435   79.435   83.435   83.502  

Fontes: 145, 179 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO VI

REDUÇÃO AOS VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2005 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2004, DE QUE TRATA O ANEXO III DA PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MP Nº 39, DE 29 DE MARÇO DE 2005.
REDUÇÃO
R$ MIL

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ATÉ ABR ATÉ MAI ATÉ JUN ATÉ JUL ATÉ AGO ATÉ SET ATÉ OUT ATÉ NOV ATÉ DEZ 
55000 MIN. DO DESENV. SOCIAL E COMB. À FOME 105.711 101.429 93.771 97.660 88.278 89.454 123.879 148.368 7.785 

Fontes: 145, 179 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.