O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, com base no Decreto nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005,

Considerando o Decreto nº 014/2007, de 29 de janeiro de 2007, do Município de Cachoeira Paulista, devidamente homologado pelo Decreto nº 51.568, de 12 de fevereiro de 2007, do Estado de São Paulo, e

Considerando, ainda, as informações da Secretaria Nacional de Defesa Civil no Processo nº 59050.000482/2007-30, resolve:

Art. 1º Reconhecer, em virtude de enxurradas ou inundações bruscas, a situação de emergência, no Município de Cachoeira Paulista, zona rural, nas localidades de Bairro da Bocaina e do Palmital, pelo prazo de sessenta dias, contados a partir de 26 de janeiro de 2007.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GEDDEL VIEIRA LIMA