Portaria SEDH nº 869 de 11/11/2008
Norma Federal - Publicado no DO em 12 nov 2008
Aprova a alteração do Calendário das atividades de execução orçamentária e financeira da Secretaria Especial dos Direitos Humanos referente ao período pós-eleitoral do exercício financeiro de 2008.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições regimentais, e considerando a necessidade de se adequar o calendário das atividades de execução orçamentária e financeira,
Resolve:
Art. 1º Aprovar, na forma do anexo a esta Portaria, a alteração do Calendário das atividades de execução orçamentária e financeira da Secretaria Especial dos Direitos Humanos referente ao período pós-eleitoral do exercício financeiro de 2008.
Art. 2º Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação desta Portaria serão dirimidos pelo Subsecretário de Gestão da Política de Direitos Humanos.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO DE TARSO VANNUCHI
CALENDÁRIO DAS ATIVIDADES DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS NO PERÍODO PÓS-ELEITORAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008.
| PERÍODO PÓS-ELEITORAL | |
| 1) Data limite para encaminhamento dos processos à Subsecretaria de Gestão da Política de Direitos Humanos - SGPDH/SEDH solicitando a formalização dos instrumentos a serem firmados. | 28.11.2008 |
| 2) Data limite para emissão de Notas de Empenho e de seus reforços. No caso de receita diretamente arrecadada deverá ser observada a existência de saldo financeiro assegurado para esse fim. | 03.12.2008 |
| 3) Data limite para encaminhamento para a Subchefia de Assuntos Jurídicos - SAJ/PR das minutas dos instrumentos a serem firmados ou aditados. | 05.12.2008 |
| 4) Data limite para encaminhamento dos processos à Subsecretaria de Gestão da Política de Direitos Humanos - SGPDH/SEDH para assinatura dos instrumentos a serem firmados. | 18.12.2008 |
| 5) Data limite para publicação dos extratos dos instrumentos firmados no Diário Oficial da União, pelas Unidades da Secretaria Especial dos Direitos Humanos. | 19.12.2008 |
| 6) Data limite para emissão da ordem bancária para transferências dos recursos financeiros para os convenentes. | 22.12.2008 |
* OBS: Os prazos poderão ser revistos para adequá-los a legislações e/ou normas legais posteriores a esta Portaria.