Portaria MIN nº 869 de 20/12/2004
Norma Federal - Publicado no DO em 23 dez 2004
Promove alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.
O Ministro de Estado da Integração Nacional, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 62, da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003 (LDO-2004), e considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária do Ministério da Integração Nacional, a fim de permitir a aplicação direta e a liberação de recursos por meio de convênios celebrados com Estados, Municípios e Instituições Privadas sem Fins Lucrativos, resolve:
Art. 1º Promover, na forma do Anexo desta Portaria, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CIRO GOMES
ANEXO53000 - Ministério da Integração Nacional
53101 - Ministério da Integração Nacional
| R$ 1,00 | ||||||
| Programa de Trabalho | ESF | FTE | REDUÇÃO | ACRÉSCIMO | ||
| Modalidade | Valor | Modalidade | Valor | |||
| 18.544.0515.109X.0002 - Construção da Barragem Coruripe - Estado de Alagoas | F | 50.000,00 | 50.000,00 | |||
| 0100 | 4430.00 | 50.000,00 | 4440.00 | 50.000,00 | ||
| 04.845.1022.0682.0001 - Apoio a Arranjos Produtivos Locais - Nacional | F | 341.387,00 | 341.387,00 | |||
| 0100 | 4440.00 | 341.387,00 | 4450.00 | 82.000,00 | ||
| 4430.00 | 259.387,00 | |||||
| 11.333.1025.6424.0001 - Estruturação e Organização de Arranjos Produtivos Locais - Nacional | F | 158.572,00 | 158.572,00 | |||
| 0100 | 4430.00 | 158.572,00 | 4450.00 | 158.572,00 | ||
| 11.333.1025.4642.0001 - Fortalecimento do Associativismo e do Cooperativismo - Nacional | F | 94.421,00 | 94.421,00 | |||
| 0100 | 4430.00 | 94.421,00 | 4450.00 | 94.421,00 | ||
| 18.544.1305.3429.0001 - Obras de Revitalização e Recuperação do Rio São Francisco - Nacional | F | 2.104.103,77 | 2.104.103,77 | |||
| 0100 | 3330.00 | 1.953.312,77 | 3390.00 | 1.953.312,77 | ||
| 4430.00 | 150.791,00 | 4490.00 | 150.791,00 | |||
| Total | 2.748.483,77 | 2.748.483,77 | ||||
| JUSTIFICATIVA: A alteração orçamentária visa permitir a aplicação direta de recursos e a celebração de convênios com Estados, Municípios e com Instituições Privadas sem Fins Lucrativos com vistas à construção da Barragem Coruripe no Estado de Alagoas, a estruturação e a organização de arranjos produtivos locais, obras de revitalização e recuperação do Rio São Francisco. | ||||||