O Ministro de Estado das Comunicações, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º do Decreto de 16 de abril de 2009,

Resolve:

Art. 1º O inciso II do art. 8º da Portaria nº 667, de 02 de setembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"II - etapas Estaduais e Distrital: até 22 de novembro de 2009;"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HÉLIO COSTA