Portaria MIN nº 868 de 12/12/2002

Norma Federal - Publicado no DO em 17 dez 2002

Promove, no âmbito do Ministério da Integração Nacional, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002.

O Ministro de Estado da Integração Nacional, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 39, inciso II, da Lei nº 10.266, de 24 de julho de 2001 (LDO-2002), e considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária do Ministério da Integração Nacional, a fim de permitir a liberação de recursos por meio de convênio com instituições privadas sem fins lucrativos e estado, resolve:

Art. 1º Promover, na forma do Anexo desta Portaria, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

LUCIANO BARBOSA

53000 - Ministério da Integração Nacional
53101 - Ministério da Integração Nacional

ANEXO

            R$ 1,00
ANEXO  
Programa de Trabalho   ESF   FTE   REDUÇÃO   ACRÉSCIMO  
Modalidade   Valor   Modalidade   Valor  
04.121.0076.7677.0001 Realização de Fórum de Desenvolvimento Local Integrado e Sustentável na Mesorregião de Águas Emendadas - NacionalF       94.438,00     94.438,00  
  0100 3330.00 13.500,00 3350.00 13.500,00 
  0100 3340.00 13.500,00 3350.00 13.500,00 
  0100 3390.00 67.438,00 3350.00 67.438,00 
04.121.0076.7679.0001 Implementação do Planejamento para o Desenvolvimento Sustentável na Mesorregião de Águas Emendadas - NacionalF       162.000,00     162.000,00  
  0100 3330.00 54.000,00 3350.00 54.000,00 
  0100 3340.00 27.000,00 3350.00 27.000,00 
  0100 3380.00 27.000,00 3350.00 27.000,00 
  0100 3390.00 54.000,00 3350.00 54.000,00 
04.128.0077.7695.0030 Capacitação de Recursos Humanos para a Gestão do Desenvolvimento Local e Integrado na Mesorregião da Bacia do Itabapoana - Na Região SudesteF       119.700,00     119.700,00  
  0100 3330.00 34.200,00 3350.00 34.200,00 
  0100 3340.00 34.200,00 3350.00 34.200,00 
  0100 3390.00 51.300,00 3350.00 51.300,00 
08.244.0091.7761.0010 Gerenciamento da Implementação de Projetos para o Desenvolvimento Sustentável na Mesorregião do Vale do Rio Acre - Na Região NorteF       26.600,00     26.600,00  
  0100 4440.00 26.600,00 4450.00 26.600,00 
04.121.0092.7767.0020 Realização de Fórum de Desenvolvimento Local Integrado e Sustentável na Mesorregião do Xingó - Na Região NordesteF       94.500,00     94.500,00  
       
  0100 3330.00 10.500,00 3350.00 10.500,00 
  0100 3340.00 10.500,00 3350.00 10.500,00 
  0100 3390.00 73.500,00 3350.00 73.500,00 
04.121.0092.7771.0020 Implementação do Planejamento para o Desenvolvimento Sustentável na Mesorregião do Xingo - Na Região NordesteF       126.000,00     126.000,00  
  0100 3330.00 42.000,00 3350.00 42.000,00 
  0100 3340.00 21.000,00 3350.00 21.000,00 
  0100 3380.00 21.000,00 3350.00 21.000,00 
  0100 3390.00 42.000,00 3350.00 42.000,00 
08.244.0092.7773.0020 Gerenciamento da Implementação de Projetos para o Desenvolvimento Sustentável na Mesorregião do Xingo - Na Região NordesteF       71.680,00     71.680,00  
  0100 4440.00 71.680,00 4450.00 71.680,00 
18.544.0515.1851.0412 Construção e Recuperação de Obras de Infra-Estrututa Hídrica - Fortalecimento da Infra-Estrutura Hídrica do Sertão Alagoano - ALF       900.000,00     900.000,00  
  0100 4440.00 900.000,00 4430.00 900.000,00 
TOTAL       1.594.918,00     1.594.918,00