O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 21, § 2º- da Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001,

Considerando o que consta do Protocolo nº 59160.001156/2006-1/MI, resolve:

Art. 1º Atribuir ao Diretor do Departamento de Gestão dos Fundos de Investimentos - DGFI, competência para autorizar a transferência dos direitos da extinta Autarquia Federal Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE para a UNIÃO, por intermédio do Ministério da Integração Nacional, conforme demonstrativo das contas do Balanço Patrimonial da entidade extinta elaborado pelo Núcleo Regional do Nordeste, datado de 6 de junho de 2006.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO BRITO