Portaria MIN nº 867 de 05/09/2005
Norma Federal - Publicado no DO em 09 set 2005
Promove alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005.
O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 64, da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004 (LDO-2005), e considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária do Ministério da Integração Nacional, a fim de permitir a liberação de recursos por meio de convênios celebrados com Municípios, resolve:
Art. 1º Promover, na forma do Anexo desta Portaria, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CIRO GOMES
ANEXO53.000 - Ministério da Integração Nacional
53.101 - Ministério da Integração Nacional R$ 1,00
| Programa de Trabalho | ESF | FTE | REDUÇÃO | ACRÉSCIMO | ||
| Modalidade | Valor | Modalidade | Valor | |||
| 06.182.1029.4570.0001 - Recuperação de Danos Causados por Desastres - Nacional | F | 143.000,00 | 143.000,00 | |||
| 0100 | 4430.00 | 143.000,00 | 4440.00 | 143.000,00 | ||
| 18.544.0515.11PO.0040 - Construção dos Sistemas de Poços de Água Subterrânea - Na Região Sul | F | 4430.00 | 1.944.000,00 | 1.944.000,00 | ||
| 0100 | 1.944.000,00 | 4440.00 | 1.944.000,00 | |||
| Total | 2.087.000,00 | 2.087.000,00 | ||||
| JUSTIFICATIVA : A alteração orçamentária visa permitir a celebração de convênio com a Prefeitura Municipal de Catarina/CE, para reconstrução do Açude Floresta e com os Municípios de Bela Vista do Caroba/PR, Foz do Iguaçu/PR, Itaipulândia/PR, Ubiratã/PR e Passo Fundo/RS, para execução de obras de construção de sistemas de poços de água subterrânea. | ||||||