Portaria MIN nº 867 de 16/12/2004
Norma Federal - Publicado no DO em 21 dez 2004
Promove alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.
O Ministro de Estado da Integração Nacional, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 62, da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003 (LDO-2004), e considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária do Ministério da Integração Nacional, a fim de permitir a aplicação direta e a liberação de recursos por meio de convênios celebrados com Instituições Privadas sem Fins Lucrativos e com Estados, resolve:
Art. 1º Promover, na forma do Anexo desta Portaria, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CIRO GOMES
ANEXO53000 - Ministério da Integração Nacional
53101 - Ministério da Integração Nacional
| R$ 1,00 | ||||||
| ANEXO | ||||||
| REDUÇÃO | ACRÉSCIMO | |||||
| Programa de Trabalho | ESF | FTE | Modalidade | Valor | Modalidade | Valor |
| 04.121.1047.4654.0001 - Organização Social e da Gestão Participativa no Semi-Árido - Nacional | F | 300.000,00 | 300.000,00 | |||
| 0100 | 3330.00 | 100.000,00 | 3350.00 | 300.000,00 | ||
| 3340.00 | 100.000,00 | |||||
| 3380.00 | 100.000,00 | |||||
| 04.128.1047.4652.0001 - Capacitação para o Desenvolvimento Integrado e Sustentável no Semi-Árido - Nacional | F | 80.450,00 | 80.450,00 | |||
| 0100 | 340.00 | 80.450,00 | 3350.00 | 80.450,00 | ||
| 11.333.1047.4650.0001 - Fortalecimento do Associativismo e do Cooperativismo no Semi-Árido - Nacional | F | 193.450,00 | 193.450,00 | |||
| 0100 | 3380.00 | 150.000,00 | 3350.00 | 150.000,00 | ||
| 4480.00 | 43.450,00 | 4450.00 | 43.450,00 | |||
| 11.333.1047.6416.0020 - Estruturação e Organização de Arranjos Produtivos Locais - Na Região Nordeste | F | 180.175,00 | 180.175,00 | |||
| 0100 | 3340.00 | 180.175,00 | 3350.00 | 180.175,00 | ||
| 11.333.1025.6424.0020 - Estruturação e Organização de Arranjos Produtivos Locais - Na Região Nordeste | F | 30.000,00 | 30.000,00 | |||
| 0100 | 4480.00 | 30.000,00 | 4430.00 | 30.000,00 | ||
| 05.846.0120.0674.0050 - Apoio a Arranjos Produtivos na Faixa de Fronteira - Na Região Centro-Oeste | F | 76.517,00 | 76.517,00 | |||
| 0100 | 3380.00 | 52.787,00 | 3330.00 | 52.787,00 | ||
| 4440.00 | 10.230,00 | 4430.00 | 23.730,00 | |||
| 4450.00 | 13.500,00 | |||||
| 04.128.1028.4854.0001 - Capacitação de Agentes para a Gestão do Desenvolvimento de Ride - Nacional | F | 145.000,00 | 145.000,00 | |||
| 0100 | 3330.00 | 145.000,00 | 3350.00 | 145.000,00 | ||
| 17.512.1028.7968.0001 - Gerenciamento da Implementação de Projetos para o Desenvolvimento Sustentável da Ride-DF - Nacional | F | 50.000,00 | 50.000,00 | |||
| 0100 | 3330.00 | 50.000,00 | 3350.00 | 50.000,00 | ||
| Total | 1.055.592,00 | 1.055.592,00 | ||||
| JUSTIFICATIVA: A alteração orçamentária visa permitir a celebração de convênios com Instituições Privadas sem fins Lucrativos e com Estados para implementação de diversas ações de estruturação, apoio e implantação da infra-estrutura social e econômica. | ||||||