Portaria SEMOB nº 866 DE 29/12/2021
Norma Municipal - Belém - PA - Publicado no DOM em 03 jan 2022
Atualiza os valores dos serviços prestados pela SeMOB para o exercício de 2022, com base na variação acumulada do IPCA-E, correspondente a 10,05%, conforme especifica.
A Diretora-Superintendente da Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de Belém - SeMOB, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4-D da Lei nº 8227/2002 - PMB, de 30 de dezembro de 2002, ressalvando as alterações advindas com as Leis nºs 8.951/2012 e 9.031/2013;
Considerando que o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), apurado mensalmente pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), foi criado com o objetivo de oferecer a variação dos preços no comércio para o público final e é considerado o índice oficial de inflação do país;
Considerando o art. 3º da Resolução nº 003/2013-CONDEL/AMUB, homologada por meio do Decreto nº 76,027-PMB, de 24 de maio de 2013, e do Decreto nº 79,464-PMB, de 30 de abril de 2014, que autoriza a Diretora-Superintendente da SeMOB a atualizar anualmente os valores indicados no Anexo I do referido ato normativo, com base no IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo);
Considerando o art. 5º, IV, do Decreto nº 79,127-PMB, de 21 de março de 2014, que atribui à SeMOB a competência para regulamentar as taxas dos serviços referente ao Serviço Suplementar ao Transporte Coletivo Urbano de Passageiros no Distrito de Mosqueiro;
Considerando a solicitação da Coordenadoria Financeira e Contábil - CFCO da SeMOB encaminhando as informações do NUSP/SEFIN que informa a variação acumulada do IPCA-E, correspondente a 10,05%, como base de cálculo para atualização dos tributos do Município de Belém para o exercício de 2022;
Resolve:
Art. 1º Atualizar os valores dos serviços prestados pela SeMOB para o exercício de 2022, com base na variação acumulada do IPCA-E, correspondente a 10,05%, conforme o ANEXO I desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2022.
Art. 3º Revoga-se a Portaria nº 0838/2020-SeMOB.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE URBANA DE BELÉM - SeMOB, aos 29 dias do mês de dezembro de 2021.
ANA VALÉRIA RIBEIRO BORGES
Diretora-Superintendente da SeMOB
ANEXO I DA PORTARIA Nº 0866/2021-SeMOB
1. DAF - DIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA | |||
1.1. PREÇOS ADMINISTRATIVOS | |||
ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO | VALOR 2021 | IPCA-E 10,05% | VALOR CORRIGIDO |
CÓPIA DE AVISO DE RECEBIMENTO DE NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO | 0,51 | 0,05 | 0,56 |
CÓPIA DE RECEBIMENTO DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE | 0,51 | 0,05 | 0,56 |
CÓPIA DE AUTO DE INFRAÇÃO (AIT) | 0,51 | 0,05 | 0,56 |
CÓPIA DE PARECER DE DEFESA PRÉVIA | 1,72 | 0,17 | 1,89 |
CÓPIA DE PARECER DE RECURSO A JARI | 1,72 | 0,17 | 1,89 |
CÓPIA DE FORMULÁRIO DE DEFESA DE PENALIDADE | 1,72 | 0,17 | 1,89 |
CÓPIA DE FORMULÁRIO DE DEFESA DE AUTUAÇÃO | 1,72 | 0,17 | 1,89 |
IMPRESSÃO DE BOLETO PARA PAGAMENTO DE MULTA | 2,59 | 0,26 | 2,85 |
IMPRESSÃO DE REQUERIMENTO INDICAÇÃO DE REAL CONDUTOR | 1,72 | 0,17 | 1,89 |
IMPRESSÃO DE REQUERIMENTO PARA RESSARCIMENTO DE MULTA | 1,72 | 0,17 | 1,89 |
IMPRESSÃO DE HISTÓRICO DE MULTA (GERAL) | 2,59 | 0,26 | 2,85 |
IMPRESSÃO DE FOTO DE INFRAÇAO DE TRÂNSITO AMPLIADA | 5,19 | 0,52 | 5,71 |
IMPRESSÃO DE DECLARAÇÃO DE NADA CONSTA | 5,19 | 0,52 | 5,71 |
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1, DAF - DIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA | |||
1.2. REMOÇÃO OU APREENSÃO DE VEÍCULOS POR GUINCHO | |||
ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO | VALOR 2021 | IPCA-E 10,05% | VALOR CORRIGIDO |
CARRO DE MÃO/CARROÇA/BICICLETA/CHARRETE/CICLOMOTOR /MOTONETA/MOTOCICLETA/TRICICLO/QUADRICICLO/AUTOMÓVEL | 198,32 | 19,93 | 218,25 |
CAMINHONETE/CAMINHONETA/MICROÔNIBUS | 259,32 | 26,06 | 285,38 |
CAMINHÃO/ÔNIBUS/CAMINHÃO TRATOR/REBOQUE OU SEMI REBOQUE | 1.449,19 | 145,64 | 1.594,83 |
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2. DTR - DIRETORIA DE TRÂNSITO | |||
2.1. SERVIÇOS DE TRÂNSITO | |||
ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO | VALOR 2021 | IPCA-E 10,05% | VALOR CORRIGIDO |
INTERDIÇÃO E/OU ORIENTAÇÃO SIMPLES DE PASSAGEM OU VIA LOCAL, SEM UTILIZAÇÃO DE AGENTES E/OU EQUIPAMENTOS EM DIAS ÚTEIS. | 224,13 | 22,53 | 246,66 |
AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE VIA PARA TRÂNSITO DE VEÍCULOS DE GRANDE PORTE, BEM COMO CARGA E DESCARGA DE MATERIAL E DE EQUIPAMENTO AO DIA | 86,22 | 8,67 | 94,89 |
INTERDIÇÃO E/OU ORIENTAÇÃO SIMPLES DE PASSAGEM OU VIA LOCAL, SEM UTILIZAÇÃO DE AGENTES E/OU EQUIPAMENTOS NOS DOMINGOS E FERIADOS | 448,29 | 45,05 | 493,34 |
INTERDIÇÃO E/OU ORIENTAÇÃO DE TRÂNSITO PARCIAL OU TOTAL NAS VIAS LOCAIS OU COLATERAIS, COM UTILIZAÇÃO DE ATÉ 4 (QUATRO) AGENTES DE TRÂNSITO E EQUIPAMENTOS EM UM PERIODO DE ATÉ 6 (SEIS) HORAS | 1.120,74 | 112,63 | 1.233,37 |
INTERDIÇÃO E/OU ORIENTAÇÃO DE TRÂNSITO PARCIAL OU TOTAL NAS VIAS LOCAIS OU COLATERAIS, COM UTILIZAÇÃO DE ATÉ 5 (CINCO) ATÉ 8 (OITO) AGENTES DE TRÂNSITO E EQUIPAMENTOS EM UM PERIODO DE ATÉ 6 (SEIS) HORAS | 2.293,20 | 230,47 | 2.523,67 |
INTERDIÇÃO E/OU ORIENTAÇÃO DE TRÂNSITO PARCIAL OU TOTAL, PARA OBRAS OU GRANDES EVENTOS, QUE NÃO SE ENQUADREM NAS SITUAÇÕES ANTERIORES, COM UTILIZAÇÃO DE AGENTES DE TRÂNSITO E EQUIPAMENTOS DE SEGUNDA À QUINTA-FEIRA. AGENTE/HORA |
DIURNO R$ 170,88 NOTURNO R$ 222,14 |
DIURNO R$ 4,85 NOTURNO R$ 6,31 |
DIURNO R$ 175,73 NOTURNO R$ 228,46 |
INTERDIÇÃO E/OU ORIENTAÇÃO DE TRÂNSITO PARCIAL OU TOTAL, PARA OBRAS OU GRANDES EVENTOS, QUE NÃO SE ENQUADREM NAS SITUAÇÕES ANTERIORES, COM UTILIZAÇÃO DE AGENTES DE TRÂNSITO E EQUIPAMENTOS SEXTA-FEIRA, SÁBADO, DOMINGO E FERIADO. AGENTE/HORA |
DIURNO R$ 239,94 NOTURNO R$ 308,50 |
DIURNO R$ 6,81 NOTURNO R$ 8,76 |
DIURNO R$ 246,75 NOTURNO R$ 317,26 |
BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - BOAT | 128,37 | 12,90 | 141,27 |
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2. DTR - DIRETORIA DE TRÂNSITO | |||
2.2. ANÁLISE E ANUÊNCIA DOS PÓLOS GERADORES DE TRÁFEGO - PGT | |||
ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO | VALOR 2021 | IPCA-E 10,05% | VALOR CORRIGIDO |
PÓLO GERADOR DE MÉDIO PORTE | 686,46 | 68,99 | 755,45 |
PÓLO GERADOR DE GRANDE PORTE | 2.059,36 | 206,97 | 2.266,33 |
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3, DTP - DIRETORIA DE TRANSPORTES | |||
3,1. TRANSPORTE ESCOLAR | |||
ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO | VALOR 2021 | IPCA-E 10,05% | VALOR CORRIGIDO |
MUDANÇA DE CATEGORIA | 206,90 | 20,79 | 227,69 |
PRIMEIRO EMPLACAMENTO | 206,90 | 20,79 | 227,69 |
LICENCIAMENTO ANUAL | 206,90 | 20,79 | 227,69 |
RECOLHIMENTO DE AUTORIZAÇÃO | 206,90 | 20,79 | 227,69 |
RENOVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE AUTORIZAÇÃO | 206,90 | 20,79 | 227,69 |
2ª VIA DO CRV/CRLV | 137,93 | 13,86 | 151,79 |
2ª VIA DE DOCUMENTOS DIVERSOS | 34,50 | 3,47 | 37,97 |
INCLUSÃO OU BAIXA DE RESERVA DE DOMÍNIO | 86,22 | 8,67 | 94,89 |
REGRAVAÇÃO DE CHASSI | 206,90 | 20,79 | 227,69 |
TRANSFERÊNCIA DE JURISDIÇÃO | 206,90 | 20,79 | 227,69 |
BAIXA DE VEÍCULO | 206,90 | 20,79 | 227,69 |
AFERIÇÃO ANUAL OU INSTALAÇÃO DE TACÓGRAFO | 86,22 | 8,67 | 94,89 |
MUDANÇA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO | 206,90 | 20,79 | 227,69 |
VISTORIA EXTERNA - RMB | 517,27 | 51,99 | 569,26 |
REVISTORIA | 517,27 | 51,99 | 569,26 |
CADASTRO DE CONDUTOR OU AUXILIAR DE TRANSPORTE ESCOLAR | 51,73 | 5,20 | 56,93 |
RENOVAÇÃO DE CADASTRO DE CONDUTOR OU AUXILIAR DE TRANSPORTE ESCOLAR | 51,73 | 5,20 | 56,93 |
MUDANÇA DE CARACTERÍSTICA DO VEÍCULO | 206,90 | 20,79 | 227,69 |
CADASTRAMENTO DE AUTORIZAÇÃO | 862,10 | 86,64 | 948,74 |
LIBERAÇÃO DE VEÍCULO QUE REALIZOU TRANSPORTE ESCOLAR NÃO AUTORIZADO | 1.465,58 | 147,29 | 1.612,87 |
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3. DTP - DIRETORIA DE TRANSPORTES | |||
3.2. SERVIÇOS DE TÁXI | |||
ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO | VALOR 2021 | IPCA-E 10,05% | VALOR CORRIGIDO |
MUDANÇA DE CATEGORIA | 77,60 | 7,80 | 85,40 |
PRIMEIRO EMPLACAMENTO | 77,60 | 7,80 | 85,40 |
LICENCIAMENTO ANUAL | 77,60 | 7,80 | 85,40 |
2ª VIA DO CRV/CRLV | 51,73 | 5,20 | 56,93 |
RENOVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE AUTORIZAÇÃO | 86,22 | 8,67 | 94,89 |
2ª VIA DE DOCUMENTOS DIVERSOS | 34,50 | 3,47 | 37,97 |
DECLARAÇÃO PARA ISENÇÃO DE TRIBUTOS | 77,60 | 7,80 | 85,40 |
TRANSFERENCIA DE AUTORIZAÇÃO | 228,82 | 23,00 | 251,82 |
INCLUSÃO OU BAIXA DE RESERVA DE DOMINIO | 34,50 | 3,47 | 37,97 |
REGRAVAÇÃO DE CHASSI | 68,97 | 6,93 | 75,90 |
TRANSFERENCIA DE JURISDIÇÃO | 68,97 | 6,93 | 75,90 |
BAIXA DE VEÍCULO | 77,60 | 7,80 | 85,40 |
ISENÇÃO DE IPVA | 34,50 | 3,47 | 37,97 |
AFERIÇÃO ANUAL OU INSTALAÇÃO DE TAXIMENTRO | 34,50 | 3,47 | 37,97 |
CÓPIA DE INQUERITO ADMINISTRATIVO | 34,50 | 3,47 | 37,97 |
MUDANÇA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO | 34,50 | 3,47 | 37,97 |
VISTORIA EXTERNA R.M.B. | 137,93 | 13,86 | 151,79 |
REVISTORIA | 86,22 | 8,67 | 94,89 |
RECADASTRAMENTO | 86,22 | 8,67 | 94,89 |
LIBERAÇÃO DE VEÍCULO - TRANSPORTE INDIVIDUAL NÃO AUTORIZADO | 1.465,58 | 147,29 | 1.612,87 |
INSERÇÃO DE PUBLICIDADE | 19,92 | 2,00 | 21,92 |
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3, DTP - DIRETORIA DE TRANSPORTES | |||
3,3, TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS | |||
ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO | VALOR 2021 | IPCA-E 10,05% | VALOR CORRIGIDO |
CADASTRAMENTO DE EMPRESA NO SISTEMA | 10014,24 | 1006,43112 | 11020,67112 |
CADASTRAMENTO DE VEÍCULO/AUMENTO DE FROTA | 4005,68 | 402,57084 | 4408,25084 |
CESSÃO DE LINHA | 10014,24 | 1006,43112 | 11020,67112 |
LICENCIAMENTO ANUAL | 163,82 | 16,46391 | 180,28391 |
LICENCIAMENTO EM ATRASO | 163,82 | 16,46391 | 180,28391 |
TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS ENTRE LINHAS | 163,82 | 16,46391 | 180,28391 |
MUDANÇA DE JURISDIÇÃO | 163,82 | 16,46391 | 180,28391 |
PREÇO DE REVISTORIA | 163,82 | 16,46391 | 180,28391 |
RENOVAÇÃO DE VEÍCULO | 86,22 | 8,66511 | 94,88511 |
CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO DE TRÁFEGO | 163,82 | 16,46391 | 180,28391 |
LIBERAÇÃO PARA OPERAÇÃO DE FRETAMENTO OU SERVIÇO ESPECIAL | 163,82 | 16,46391 | 180,28391 |
RECOLHIMENTO DE VEÍCULO | 163,82 | 16,46391 | 180,28391 |
MUDANÇA DE PROPRIEDADE | 163,82 | 16,46391 | 180,28391 |
BAIXA/INCLUSÃO DE GRAVAME | 163,82 | 16,46391 | 180,28391 |
VISTORIA COM DESLOCAMENTO DENTRO DA RMB | 124,08 | 12,47004 | 136,55004 |
VISTORIA NA SEDE DA SEMOB | 95,49 | 9,596745 | 105,086745 |
2ª VIA DE DOCUMENTOS | 49,15 | 4,939575 | 54,089575 |
LIBERAÇÃO DE VEÍCULO QUE REALIZOU TRANSPORTE DE PASSAGEIRO COLETIVO NÃO AUTORIZADO | 1465,58 | 147,29079 | 1612,87079 |
REGISTRO DE VEÍCULO | 163,82 | 16,46391 | 180,28391 |
INSERÇÃO DE PUBLICIDADE - BUSDOOR | 67,46 | 6,77973 | 74,23973 |
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3. DTP - DIRETORIA DE TRANSPORTES | |||
3.4. TRANSPORTES AQUAVIÁRIO | |||
ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO | VALOR 2021 | IPCA-E 10,05% | VALOR CORRIGIDO |
PREÇO DE OPERAÇÃO TURÍSTICA ESPECIAL MENSAL, BARCO DE ATÉ 20 TONELADAS | 137,93 | 13,86 | 151,79 |
PREÇO DE OPERAÇÃO TURÍSTICA ESPECIAL MENSAL, BARCO DE 20 A 100 TONELADAS | 172,43 | 17,33 | 189,76 |
PREÇO DE OPERAÇÃO TURÍSTICA ESPECIAL MENSAL, BARCO ACIMA DE 100 TONELADAS | 344,83 | 34,66 | 379,49 |
DESPACHO TURÍSTICO, EMBARCAÇÃO ATRACADA FUNDEADA DIÁRIA, BARCO DE ATÉ 20 TONELADAS | 86,22 | 8,67 | 94,89 |
DESPACHO TURÍSTICO, EMBARCAÇÃO ATRACADA FUNDEADA DIÁRIA, BARCO DE 20 ATÉ 100 TONELADAS | 137,93 | 13,86 | 151,79 |
DESPACHO TURÍSTICO, EMBARCAÇÃO ATRACADA FUNDEADA DIÁRIA, BARCO A CIMA DE 100 TONELADAS | 275,87 | 27,72 | 303,59 |
PREÇO DE OPERAÇÃO DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E/OU ESCOLAR MENSAL, BARCO DE ATÉ 20 TONELADAS | 86,22 | 8,67 | 94,89 |
PREÇO DE OPERAÇÃO DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E/OU ESCOLAR MENSAL, BARCO DE 20 ATÉ 100 TONELADAS | 172,43 | 17,33 | 189,76 |
PREÇO DE OPERAÇÃO DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E/OU ESCOLAR MENSAL, BARCO ACIMA DE 100 TONELADAS | 344,83 | 34,66 | 379,49 |
PREÇO DE ASSOCIAÇÃO DE BARQUEIROS ESPECIAL E OU ESCOLAR MENSAL, BARCO DE ATÉ 20 TONELADAS | 172,43 | 17,33 | 189,76 |
PREÇO DE ASSOCIAÇÃO DE BARQUEIROS ESPECIAL E OU ESCOLAR MENSAL, BARCO DE 20 ATÉ 100 TONELADAS | 344,83 | 34,66 | 379,49 |
PREÇO DE ASSOCIAÇÃO DE BARQUEIROS ESPECIAL E OU ESCOLAR MENSAL, BARCO ACIMA DE 100 TONELADAS | 653,92 | 65,72 | 719,64 |
CADASTRAMENTO DE BARCO DE ATÉ 20 TONELADAS | 103,46 | 10,40 | 113,86 |
CADASTRAMENTO DE BARCO DE 20 ATÉ 100 TONELADAS | 206,90 | 20,79 | 227,69 |
CADASTRAMENTO DE BARCO ACIMA DE 100 TONELADAS | 413,81 | 41,59 | 455,40 |
LICENCIAMENTO ANUAL DE BARCO DE ATÉ 20 TONELADAS | 206,90 | 20,79 | 227,69 |
LICENCIAMENTO ANUAL DE BARCO DE 20 ATÉ 100 TONELADAS | 413,81 | 41,59 | 455,40 |
LICENCIAMENTO ANUAL DE BARCO ACIMA DE TONELADAS | 689,70 | 69,31 | 759,01 |
LIBERAÇÃO PARA OPERAÇÃO EM OUTRAS ROTAS, BARCO DE 20 TONELADAS | 137,93 | 13,86 | 151,79 |
LIBERAÇÃO PARA OPERAÇÃO EM OUTRAS ROTAS, BARCO DE 20 ATÉ 100 TONELADAS | 275,87 | 27,72 | 303,59 |
LIBERAÇÃO PARA OPERAÇÃO EM OUTRAS ROTAS, BARCO ACIMA DE 100 TONELADAS | 551,73 | 55,45 | 607,18 |
LIBERAÇÃO PARA OPERAÇÃO DE CARGA, BARCO DE ATÉ 20 TONELADAS | 172,43 | 17,33 | 189,76 |
LIBERAÇÃO PARA OPERAÇÃO DE CARGA, BARCO DE 20 ATÉ 100 TONELADAS | 344,83 | 34,66 | 379,49 |
LIBERAÇÃO PARA OPERAÇÃO DE CARGA, BARCO ACIMA DE 100 TONELADAS | 689,70 | 69,31 | 759,01 |
EMBARQUE DE BICICLETAS, BARCO DE ATÉ 20 TONELADAS | 8,61 | 0,87 | 9,48 |
EMBARQUE DE BICICLETAS, BARCO DE 20 ATÉ 100 TONELADAS | 8,61 | 0,87 | 9,48 |
EMBARQUE DE BICICLETAS, BARCO ACIMA DE 100 TONELADAS | 8,61 | 0,87 | 9,48 |
EMBARQUE DE MOTOCICLETA DE ATÉ 250 CILINDRADAS, BARCO DE ATÉ 20 TONELADAS | 137,93 | 13,86 | 151,79 |
EMBARQUE DE MOTOCICLETA DE ATÉ 250 CILINDRADAS, BARCO DE 20 ATÉ 100 TONELADAS | 137,93 | 13,86 | 151,79 |
EMBARQUE DE MOTOCICLETA DE ATÉ 250 CILINDRADAS, BARCO ACIMA DE 100 TONELADAS | 137,93 | 13,86 | 151,79 |
FISCALIZAÇÃO AQUAVIÁRIA, BARCO DE ATÉ 20 TONELADAS | 103,46 | 10,40 | 113,86 |
FISCALIZAÇÃO AQUAVIÁRIA, BARCO DE 20 ATÉ 100 TONELADAS | 206,90 | 20,79 | 227,69 |
FISCALIZAÇÃO AQUAVIÁRIA, BARCO ACIMA DE 100 TONELADAS | 413,81 | 41,59 | 455,40 |
CARGA DE ATÉ 10 KG, BARCO DE ATÉ 20 TONELADAS | ISENTO | ISENTO | ISENTO |
CARGA DE ATÉ 10 KG, BARCO DE 20 ATÉ 100 TONELADAS | ISENTO | ISENTO | ISENTO |
CARGA DE ATÉ 10 KG, BARCO ACIMA DE 100TONELADAS | ISENTO | ISENTO | ISENTO |
CARGA ACIMA DE 10 KG POR QUILO, EM BARCO DE ATÉ 20 TONELADAS | 3,43 | 0,34 | 3,77 |
CARGA ACIMA DE 10 KG POR QUILO, EM BARCO DE 20 ATÉ 100 TONELADAS | 3,43 | 0,34 | 3,77 |
CARGA ACIMA DE 10 KG POR QUILO, EM BARCO ACIMA DE TONELADAS | 3,43 | 0,34 | 3,77 |
2ª VIA DE DOCUMENTOS | 25,86 | 2,60 | 28,46 |
LIBERAÇÃO DE EMBARCAÇÃO QUE REALIZOU TRANSPORTE DE PASSAGEIRO COLETIVO E/OU INDIVIDUAL NÃO AUTORIZADO | 1.465,58 | 147,29 | 1.612,87 |
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3. DTP - DIRETORIA DE TRANSPORTES | |||
3.5. TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR MOTOTÁXI | |||
ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO | VALOR 2021 | IPCA-E 10,05% | VALOR CORRIGIDO |
MUDANÇA DE CATEGORIA | 48,06 | 4,83 | 52,89 |
PRIMEIRO EMPLACAMENTO | 48,06 | 4,83 | 52,89 |
LICENCIAMENTO ANUAL | 48,06 | 4,83 | 52,89 |
2ª VIA DO CRV/CRLV | 32,03 | 3,22 | 35,25 |
RENOVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE PERMISSÃO | 53,39 | 5,37 | 58,76 |
2ª VIA DE DOCUMENTOS DIVERSOS | 53,39 | 5,37 | 58,76 |
DECLARAÇÃO PARA ISENÇÃO DE TRIBUTOS | 48,06 | 4,83 | 52,89 |
INCLUSÃO OU BAIXA DE RESERVA DE DOMÍNIO | 17,03 | 1,71 | 18,74 |
REGRAVAÇÃO DE CHASSI | 42,70 | 4,29 | 46,99 |
TRANSFERENCIA DE JURISDIÇÃO | 42,72 | 4,29 | 47,01 |
BAIXA DE VEÍCULO | 48,06 | 4,83 | 52,89 |
AFERIÇÃO ANUAL OU INSTALAÇÃO DE MOTOCÍMETRO | 21,35 | 2,15 | 23,50 |
CÓPIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO | 21,35 | 2,15 | 23,50 |
MUDANÇA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO | 21,35 | 2,15 | 23,50 |
VISTORIA EXTERNA NA R.M.B. | 85,43 | 8,59 | 94,02 |
REVISTORIA | 53,39 | 5,37 | 58,76 |
CADASTRAMENTO | 53,39 | 5,37 | 58,76 |
LIBERAÇÃO DE VEÍCULO (QUE REALIZOU TRANSPORTE INDIVI- DUAL DE PASSAGEIRO NÃO AUTORIZADO) | 1.296,65 | 130,31 | 1.426,96 |
.
3. DTP - DIRETORIA DE TRANSPORTES | |||
3.6. TRANSPORTE SUPLEMENTAR MOSQUEIRO | |||
ESPECIFACAÇÃO DO SERVIÇO | VALOR 2021 | IPCA-E 10,05% | VALOR CORRIGIDO |
MUDANÇA DE CATEGORIA | 206,90 | 20,79 | 227,69 |
PRIMEIRO EMPLACAMENTO | 206,90 | 20,79 | 227,69 |
LICENCIAMENTO ANUAL | 206,90 | 20,79 | 227,69 |
RECOLHIMENTO DE AUTORIZAÇÃO | 206,90 | 20,79 | 227,69 |
RENOVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE AUTORIZÇÃO | 206,90 | 20,79 | 227,69 |
2ª VIA DO CRV/CRLV | 137,93 | 13,86 | 151,79 |
2ª VIA DE DOCUMENTOS DIVERSOS | 34,50 | 3,47 | 37,97 |
INCLUSÃO OU BAIXA DE RESERVA DE DOMÍNIO | 35,41 | 3,56 | 38,97 |
REGRAVAÇÃO DE CHASSI | 206,90 | 20,79 | 227,69 |
TRANSFERÊNCIA DE JURISDIÇÃO | 206,90 | 20,79 | 227,69 |
BAIXA DE VEÍCULO | 206,90 | 20,79 | 227,69 |
AFERIÇÃO ANUAL OU INSTALAÇÃO DE TACÓGRAFO | 86,22 | 8,67 | 94,89 |
MUDANÇA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO | 206,90 | 20,79 | 227,69 |
VISTORIA EXTERNA - RMB | 517,27 | 51,99 | 569,26 |
REVISTORIA | 517,27 | 51,99 | 569,26 |
CADASTRO DE CONDUTOR OU AUXILIAR DE TRANSPORTE | 51,73 | 5,20 | 56,93 |
RENOVAÇÃO DE CADASTRO DE CONDUTOR OU AUXILIAR DE TRANSPORTE | 51,73 | 5,20 | 56,93 |
MUDANÇA DE CARACTERÍSTICA DO VEÍCULO | 206,90 | 20,79 | 227,69 |
CADASTRAMENTO DE AUTORIZAÇÃO | 862,10 | 86,64 | 948,74 |
LIBERAÇÃO DE VEÍCULO QUE REALIZOU TRANSPORTE SUPLEMENTAR NÃO AUTORIZADO | 1.465,58 | 147,29 | 1.612,87 |
.
3. DTP - DIRETORIA TRANSPORTES | |||
3.7. TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO REMUNERADO DE PASSAGEIROS | |||
ESPECIFACAÇÃO DO SERVIÇO | VALOR 2021 | IPCA-E 10,05% | VALOR CORRIGIDO |
VISTORIA | 77,60 | 7,80 | 85,40 |
REVISTORIA | 86,22 | 8,67 | 94,89 |
INSERÇÃO DE PUBLICIDADE | 19,92 | 2,00 | 21,92 |
LIBERAÇÃO DE VEÍCULO QUE REALIZOU TRANSPORTE NÃO AUTORIZADO | 1.465,58 | 147,29 | 1.612,87 |
.
3. DTP - DIRETORIA DE TRANSPORTES | |||
3,8 TRANSPORTE PÚBLICO COMPLEMENTAR DE PASSAGEIROS | |||
ESPECIFACAÇÃO DO SERVIÇO | VALOR 2021 | IPCA-E 10,05% | VALOR CORRIGIDO |
MUDANÇA DE CATEGORIA | 163,82 | 16,46 | 180,28 |
PRIMEIRO EMPLACAMENTO | 206,90 | 20,79 | 227,69 |
LICENCIAMENTO ANUAL | 206,90 | 20,79 | 227,69 |
RECOLHIMENTO DE AUTORIZAÇÃO | 206,90 | 20,79 | 227,69 |
2ª VIA DE DOCUMENTOS DIVERSOS | 34,50 | 3,47 | 37,97 |
TRANSFERÊNCIA DE JURISDIÇÃO | 206,90 | 20,79 | 227,69 |
BAIXA DE VEÍCULO | 206,90 | 20,79 | 227,69 |
AFERIÇÃO ANUAL OU INSTALAÇÃO DE TACÓGRAFO | 86,22 | 8,67 | 94,89 |
MUDANÇA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO | 206,90 | 20,79 | 227,69 |
VISTORIA EXTERNA - RMB | 163,82 | 16,46 | 180,28 |
REVISTORIA | 163,82 | 16,46 | 180,28 |
CADASTRO DE CONDUTOR OU AUXILIAR DE TRANSPORTE | 51,73 | 5,20 | 56,93 |
RENOVAÇÃO DE CADASTRO DE CONDUTOR OU AUXILIAR DE TRANSPORTE | 51,73 | 5,20 | 56,93 |
MUDANÇA DE CARACTERÍSTICA DO VEÍCULO | 206,90 | 20,79 | 227,69 |
CADASTRAMENTO DE AUTORIZAÇÃO | 862,10 | 86,64 | 948,74 |
LIBERAÇÃO DE VEÍCULO QUE REALIZOU TRANSPORTE SUPLEMENTAR NÃO AUTORIZADO | 1.465,58 | 147,29 | 1.612,87 |
.
4. DMOB - DIRETORIA DE MOBILIDADE URBANA | |||
4.1. PREÇOS PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS | |||
ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO | VALOR 2021 | IPCA-E 10,05% | VALOR CORRIGIDO |
ANÁLISE PARA A IMPLANTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO DE ÁREA DO ENTORNO DE ESTABELECIMENTO DIVERSOS | 275,87 | 27,72 | 303,59 |
ANÁLISE PARA A IMPLANTAÇÃO DE FAIXA DE TRAVESSIA EM FRENTE DE ESTABELECIMENTO DIVERSOS | 275,87 | 27,72 | 303,59 |
ANÁLISE PARA A IMPLANTAÇÃO DE MARCAÇÃO DE ÁREA DE EMBARQUE E DESEMBARQUE | 137,93 | 13,86 | 151,79 |
ANÁLISE PARA A IMPLANTAÇÃO DE MARCAÇÃO DE ENTRADA DE GARAGEM | 137,93 | 13,86 | 151,79 |
ANÁLISE PARA A IMPLANTAÇÃO DE MARCAÇÃO DE ÁREA PARA CARGA E DESCARGA | 137,93 | 13,86 | 151,79 |
SOLICITAÇÃO DE ESTUDO PARA IMPLANTAÇÃO DE LOMBADA | 137,93 | 13,86 | 151,79 |