O Diretor Geral da Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão - AGED/MA, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei 7.734 de 19 de abril de 2002, fundamentado na Lei Estadual nº 8.182 de 16 de novembro de 2004, e na Instrução Normativa nº 17 de 31 de maio de 2005,

Considerando a necessidade de proteger a bananicultura no Estado do Maranhão;

Considerando a importância social e o valor econômico desta cultura que se expande de forma expressiva em várias regiões do Estado;

Considerando a recente detecção oficial pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, da praga Sigatoka Negra - Mycosphaerella fijiensis (Morelet) Deighton, no Estado do Maranhão;

Considerando finalmente que é competência desta Agência exercer a atividade de Defesa Sanitária Vegetal no Maranhão;

Resolve:

Art. 1º Instituir a implantação e manutenção do Sistema de Mitigação de Risco - SMR para a praga Sigatoka Negra - Mycosphaerella fijiensis (Morelet) no Estado do Maranhão.

Art. 2º A instituição do SMR possibilita ao produtor (bananicultor) a manutenção de sua atividade rural e comercialização de seu produto nas unidades da federação, mediante a integração de diferentes manejos de risco da praga.

Art. 3º Para aderirem ao SMR para a praga Sigatoka Negra, os componentes da cadeia produtiva de banana no Estado deverão utilizar, quando necessário, os modelos constantes nos anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII desta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO LUIS MENDONÇA LIMA

Diretora Geral da AGED - MA

ANEXO I

REQUERIMENTO DE CADASTRO DA UNIDADE DE PRODUÇÃO AO SISTEMA DE MITIGAÇÃO DE RISCO PARA A PRAGA SIGATOKA NEGRA

ANEXO II

TERMO DE ADESÃO

ANEXO III

TERMO DE COMPROMISSO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO

ANEXO IV

REQUERIMENTO PARA CREDENCIAMENTO DE TÉCNICO RESPONSÁVEL NO SISTEMA DE MITIGAÇÃO DE RISCO PARA A PRAGA SIGATOKA NEGRA

ANEXO V

SISTEMA DE MITIGAÇÃO DE RISCO - SMR - (SIGATOKA NEGRA)

CADASTRO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO

ANEXO VI

SISTEMA DE MITIGAÇÃO DE RISCO - SMR - (SIGATOKA NEGRA)

CADASTRO DA UNIDADE PRODUTIVA - UP

ANEXO VII

REQUERIMENTO DE CADASTRO DE CASA DE EMBALAGEM

ANEXO VIII

LAUDO DE VISTORIA EM CASA DE EMBALAGEM

ANEXO IX

SISTEMA DE MITIGAÇÃO DE RISCO - SMR (SIGATOKA NEGRA)

CREDENCIAMENTO DE CASA DE EMBALAGEM

ANEXO X

REQUERIMENTO PARA CREDENCIAMENTO DE EMPRESA DE HIGIENIZAÇÃO DE CAIXAS PLÁSTICAS

ANEXO XI

MEMORIAL DISCRITIVO

ANEXO XII

SISTEMA DE MITIGAÇÃO DE RISCO - SMR - (SIGATOKA NEGRA)

CREDENCIAMENTO DE EMPRESA DE HIGIENIZAÇÃO DE CAIXA PLÁSTICA

ANEXO XIII

CERTIFICADO DE HIGIENIZAÇÃO DE CAIXAS PLÁSTICAS