Portaria STN nº 866 de 30/12/2011

Norma Federal - Publicado no DO em 05 jan 2012

Autoriza a emissão de 254.447 (duzentos e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e sete) Títulos da Dívida Agrária - TDAs, na forma escritural, no valor de R$ 23.349.082,88 (vinte e três milhões, trezentos e quarenta e nove mil, oitenta e dois reais e oitenta e oito centavos).

O Subsecretário da Dívida Pública, da Secretaria do Tesouro Nacional, no uso da competência que lhe confere a Portaria STN nº 143, de 12 de março de 2004, e tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 183, de 31 de julho de 2003, e em conformidade com o disposto no Decreto nº 578, de 24 de junho de 1992 , na Medida Provisória nº 2.183-56, de 24 de agosto de 2001 , na Portaria nº 652 MEFP/MARA, de 1º de outubro de 1992, e na Instrução Normativa Conjunta INCRA/STN nº 1, de 7 de julho de 1995 ,

Resolve:

Art. 1º Autorizar a emissão de 254.447 (duzentos e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e sete) Títulos da Dívida Agrária - TDAs, na forma escritural, no valor de R$ 23.349.082,88 (vinte e três milhões, trezentos e quarenta e nove mil, oitenta e dois reais e oitenta e oito centavos), relacionados nas Solicitações de Lançamento/INCRA nºs 526/11, 612/11, 614/11 a 624/11, e 687/11, com as seguintes características:

Data de Lançamento  Valor Nominal de Lançamento (R$)  Prazo de Vencimento  Taxa de Juros  Qtde  Financeiro Total (R$)  Situação do CPF/CNPJ 
01.11.2005  86,47  05 anos  3% a.a.  5.787  500.401,89  Regular 
01.05.2006  87,33  05 anos  3% a.a.  2.909  254.042,97  Regular 
01.01.2008  89,78  15 anos  3% a.a.  6.257  561.753,46  Regular 
01.06.2008  90,06  15 anos  3% a.a.  2.611  235.146,66  Regular 
01.06.2009  91,60  15 anos  3% a.a.  9.458  866.352,80  Regular 
01.09.2009  91,76  05 anos  3% a.a.  16.205  1.486.970,80  Regular 
01.03.2010  91,80  05 anos  1% a.a.  44.105  4.048.839,00  Regular 
01.03.2010  91,80  15 anos  3% a.a.  219  20.104,20  Regular 
01.04.2010  91,87  05 anos  6% a.a.  458  42.076,46   Irregular 
01.05.2010  91,87  10 anos  6% a.a.  29.773  2.735.245,51  Regular 
01.06.2010  91,91  05 anos  3% a.a.  81.359  7.477.705,69  Regular 
01.01.2011  92,39  15 anos  3% a.a.  4.522  417.787,58  Regular 
01.04.2011  92,60  05 anos  3% a.a.  50.446  4.671.299,60  Regular 
01.06.2011  92,77  05 anos  3% a.a.  338  31.356,26  Regular 
Total   254.447  23.349.082,88   

Art. 2º Os títulos com situação de CPF/CNPJ irregular, de que trata esta Portaria (relacionados na Solicitação de Lançamento/INCRA nº 619/11), ficarão sob custódia da Caixa Econômica Federal até a regularização no cadastro da Secretaria da Receita Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO FONTOURA VALLE