Portaria MIN nº 866 de 05/09/2005
Norma Federal - Publicado no DO em 09 set 2005
Promove alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005.
O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 64, da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004 (LDO-2005), e considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária do Ministério da Integração Nacional, a fim de permitir a liberação de recursos por meio de convênio celebrado com Município, resolve:
Art. 1º Promover, na forma do Anexo desta Portaria, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CIRO GOMES
ANEXO53.000 - Ministério da Integração Nacional
53.101 - Ministério da Integração Nacional R$ 1,00
| Programa de Trabalho | ESF | FTE | REDUÇÃO | ACRÉSCIMO | ||
| Modalidade | Valor | Modalidade | Valor | |||
| 04.128.1025.4644.0063 - Capacitação para o Desenvolvimento Integrado e Sustentável em Espaços Sub-Regionais Selecionados - Na Sub-Região da Metade Sul do Rio Grande do Sul | F | 55.000,00 | 55.000,00 | |||
| 0100 | 3350.00 | 55.000,00 | 3340.00 | 55.000,00 | ||
| 11.333.1025.4642.0063 - Fortalecimento do Associativismo e do Cooperativismo - Na Sub-Região da Metade Sul do Rio Grande do Sul | F | 16.828,00 | 16.828,00 | |||
| 0100 | 3350.00 | 16.828,00 | 3340.00 | |||
| 04.121.1025.4646.0063 - Organização Social e da Gestão Participativa de Sub-Regiões Selecionadas - Na Sub- Região da Metade Sul do Rio Grande do Sul | F | 5.000,00 | 5.000,00 | |||
| 0100 | 3350.00 | 5.000,00 | 3340.00 | 5.000,00 | ||
| 11.333.1025.6424.0063 - Estruturação e Organização de Arranjos Produtivos Locais - Na Sub-Região da Metade Sul do Rio Grande do Sul | F | 415.172,00 | 415.172,00 | |||
| 0100 | 4450.00 | 415.172,00 | 4440.00 | 415.172,00 | ||
| Total | 492.000,00 | 492.000,00 | ||||
| JUSTIFICATIVA : A alteração orçamentária visa permitir a celebração de convênio com a Prefeitura Municipal de São Martinho da Serra/RS, para implementação de ações no âmbito do Programa de Desenvolvimento Regional - PROMESO | ||||||