Portaria SEORI nº 864 de 23/06/2006

Norma Federal - Publicado no DO em 27 jun 2006

Dispõe sobre a limitação da movimentação e o empenho das dotações orçamentárias dos Comandos Militares e da administração central do Ministério da Defesa, constantes da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006.

O SECRETÁRIO DE ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 207/MD, de 27 de fevereiro de 2004, e considerando o disposto no Decreto nº 5.780, de 19 de maio de 2006, nas Portarias Interministeriais nºs 125/MP/MF, de 19 de maio de 2006 e 146/MP/MF, de 1º de junho de 2006, e na Portaria nº 147, de 6 de junho de 2006, resolve:

Art. 1º A movimentação e o empenho das dotações orçamentárias dos Comandos Militares e da administração central do Ministério da Defesa, constantes da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006, ficam limitados aos valores fixados nos Anexos I, II, III, IV e V desta Portaria.

Art. 2º Fica autorizado o pagamento de despesas, no exercício de 2006, inclusive dos Restos a Pagar dos Comandos Militares e da administração central do Ministério da Defesa, até os limites mencionados nos Anexos VI, VII, VIII, IX e X desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO CARLOS AYROSA ROSIÈRE

ANEXO I

LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO R$ MIL 
COMANDO/UNIDADE LEI ORÇAMENTÁRIA QUADRIMESTRES 
ATÉ AGO ATÉ DEZ 
CUSTEIO INVESTIMENTO + INVERSÕES FINANCEIRAS TOTAL CUSTEIO INVESTIMENTO + INVERSÕES FINANCEIRAS TOTAL CUSTEIO INVESTIMENTO + INVERSÕES FINANCEIRAS TOTAL 
ADMINISTRAÇÃO CENTRAL 128.589 243.823 372.412 128.586 94.260 222.846 128.586 94.260 222.846 
103.047 233.544 336.591 103.044 88.306 191.350 103.044 88.306 191.350 
52901 - FUNDO DO MD 1.213 1.867 3.080 1.213 1.867 3.080 1.213 1.867 3.080 
52902 - FUNDO DE ADM. DO HFA 19.463 7.440 26.903 19.463 3.115 22.578 19.463 3.115 22.578 
52903 - FUNDO DO SERV. MILITAR 4.866 972 5.838 4.866 972 5.838 4.866 972 5.838 
FUNDO AEROVIÁRIO 52.116 10.527 62.643 17.370 17.370 17.370 17.370 
AERONÁUTICA 612.163 540.116 1.152.279 262.490 169.320 431.810 262.490 169.320 431.810 
EXÉRCITO 999.907 110.639 1.110.546 570.000 40.010 610.010 572.531 40.010 612.541 
MARINHA 620.688 402.822 1.023.510 394.960 338.550 733.510 396.010 338.550 734.560 
TOTAL 2.413.463 1.307.927 3.721.390 1.373.406 642.140 2.015.546 1.376.987 642.140 2.019.127 
Fontes: 100, 111, 112, 113, 115, 118, 120, 129, 130, 132, 134, 135, 139, 141, 142, 148, 151, 153, 155, 157, 159, 162, 164, 172, 174, 175, 176, 180, 191, 249, 280, 293, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. 

ANEXO II

LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO R$ MIL 
LEI ORÇAMENTÁRIA QUADRIMESTRES 
ATÉ AGO ATÉ DEZ 
CUSTEIO INVESTIMENTO + INVERSÕES FINANCEIRAS TOTAL CUSTEIO INVESTIMENTO + INVERSÕES FINANCEIRAS TOTAL CUSTEIO INVESTIMENTO + INVERSÕES FINANCEIRAS TOTAL 
ADMINISTRAÇÃO CENTRAL 13.589 3.500 17.089 13.589 3.500 17.089 13.589 3.500 17.089 
52101 - MINISTÉRIO DA DEFESA 
52901 - FUNDO DO MD 821 821 821 821 821 821 
52902 - FUNDO DE ADM. DO HFA 12.768 3.500 16.268 12.768 3.500 16.268 12.768 3.500 16.268 
52903 - FUNDO DO SERV. MILITAR 
FUNDO AEROVIÁRIO 2.701 7.815 10.516 900 900 900 900 
AERONÁUTICA 578.000 571.752 1.149.752 303.730 391.920 695.650 434.100 391.920 826.020 
EXÉRCITO 464.826 18.714 483.540 249.651 16.561 266.212 345.500 16.561 362.061 
MARINHA 234.537 4.673 239.210 125.970 4.670 130.640 176.150 4.670 180.820 
TOTAL 1.293.653 606.454 1.900.107 693.840 416.651 1.110.491 970.239 416.651 1.386.890 
Fontes: 150, 250 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. 

ANEXO III

LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO R$ MIL 
LEI ORÇAMENTÁRIA QUADRIMESTRES 
ATÉ AGO ATÉ DEZ 
CUSTEIO INVESTIMENTO + INVERSÕES FINANCEIRAS TOTAL CUSTEIO INVESTIMENTO + INVERSÕES FINANCEIRAS TOTAL CUSTEIO INVESTIMENTO + INVERSÕES FINANCEIRAS TOTAL 
ADMINISTRAÇÃO CENTRAL 
52101 - MINISTÉRIO DA DEFESA         
52901 - FUNDO DO MD         
52902 - FUNDO DE ADM. DO HFA         
52903 - FUNDO DO SERV. MILITAR         
FUNDO AEROVIÁRIO         
AERONÁUTICA 4.480 765 5.245 3.360 580 3.940 3.360 580 3.940 
EXÉRCITO 19.600 29.400 49.000 14.697 22.047 36.744 14.697 22.047 36.744 
MARINHA 2.249 818 3.067 1.690 610 2.300 1.690 610 2.300 
TOTAL 26.329 30.983 57.312 19.747 23.237 42.984 19.747 23.237 42.984 
Fontes: 179, 181, 281, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. 

ANEXO IV

PROJETO PILOTO DE INVESTIMENTOS 
 
NÃO APLICÁVEL 
Inclui recursos de todas as Fontes. 

ANEXO V

LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO R$ MIL 
COMANDO/UNIDADE LEI ORÇAMENTÁRIA QUADRIMESTRES 
ATÉ AGO ATÉ DEZ 
CUSTEIO INVESTIMENTO + INVERSÕES FINANCEIRAS TOTAL CUSTEIO INVESTIMENTO + INVERSÕES FINANCEIRAS TOTAL CUSTEIO INVESTIMENTO + INVERSÕES FINANCEIRAS TOTAL 
ADMINISTRAÇÃO CENTRAL 5.659 5.659 5.659 5.659 5.659 5.659 
52101 - MINISTÉRIO DA DEFESA 1.796 1.796 1.796 1.796 1.796 1.796 
52901 - FUNDO DO MD 
52902 - FUNDO DE ADM. DO HFA 3.863 3.863 3.863 3.863 3.863 3.863 
52903 - FUNDO DO SERV. MILITAR 
FUNDO AEROVIÁRIO 
AERONÁUTICA 38.210 38.210 38.210 38.210 38.210 38.210 
EXÉRCITO 99.013 99.013 99.013 99.013 99.013 99.013 
MARINHA 63.070 63.070 63.070 63.070 63.070 63.070 
TOTAL 205.952 205.952 205.952 205.952 205.952 205.952 
Inclui recursos de todas as Fontes. 

ANEXO VI

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2006 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2005.

COMANDO/UNIDADE ATÉ JUN ATÉ JUL ATÉ AGO ATÉ SET ATÉ OUT ATÉ NOV ATÉ DEZ 
ADMINISTRAÇÃO CENTRAL 127.183 164.328 201.472 211.584 231.161 250.737 270.314 
52101 - MINISTÉRIO DA DEFESA 108.794 143.894 178.995 187.059 202.671 218.283 233.895 
52901 - FUNDO DO MINISTÉRIO DA DEFESA 1.200 1.377 1.553 1.731 2.073 2.416 2.759 
52902 - FUNDO DE ADMINISTRAÇÃO DO HFA 14.913 16.446 17.978 19.513 22.486 25.458 28.430 
52903 - FUNDO DO SERVIÇO MILITAR 2.276 2.611 2.946 3.281 3.931 4.580 5.230 
FUNDO AEROVIÁRIO 6.769 7.765 8.762 9.760 11.692 13.624 15.556 
COMANDO DA AERONÁUTICA 178.665 205.626 232.586 259.593 311.876 364.159 416.442 
COMANDO DO EXÉRCITO 303.016 347.618 392.220 436.897 523.391 609.885 696.379 
COMANDO DA MARINHA 326.920 375.040 423.161 471.363 564.680 657.997 751.314 
TOTAL 942.552 1.100.377 1.258.201 1.389.197 1.642.800 1.896.402 2.150.005 
Fontes: 100, 111, 112, 113, 115, 118, 120, 124, 125, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 138, 139, 140, 141, 142, 145, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 166, 168, 172, 174, 175, 176, 180, 185, 191, 246, 247, 249, 280, 293 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. 

ANEXO VII

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2006 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2005.

COMANDO/UNIDADE ATÉ JUN ATÉ JUL ATÉ AGO ATÉ SET ATÉ OUT ATÉ NOV ATÉ DEZ 
ADMINISTRAÇÃO CENTRAL 8.306 10.209 12.112 14.014 15.918 17.820 19.721 
52901 - FUNDO DO MINISTÉRIO DA DEFESA 3.247 3.990 4.734 5.477 6.223 6.966 7.707 
52902 - FUNDO DE ADMINISTRAÇÃO DO HFA 5.059 6.219 7.378 8.537 9.695 10.854 12.014 
FUNDO AEROVIÁRIO 280 344 408 472 536 600 665 
COMANDO DA AERONÁUTICA 350.774 431.119 511.463 591.807 672.151 752.496 832.840 
COMANDO DO EXÉRCITO 150.376 184.819 219.262 253.706 288.149 322.593 357.036 
COMANDO DA MARINHA 74.392 91.431 108.470 125.510 142.549 159.588 176.628 
TOTAL 584.128 717.922 851.715 985.509 1.119.303 1.253.097 1.386.890 
Fontes: 150,250 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. 

ANEXO VIII

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2006 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2005.

COMANDO/UNIDADE ATÉ JUN ATÉ JUL ATÉ AGO ATÉ SET ATÉ OUT ATÉ NOV ATÉ DEZ 
COMANDO DA AERONÁUTICA 562 1.125 1.687 2.249 2.812 3.375 3.937 
COMANDO DO EXÉRCITO 5.250 10.498 15.748 20.997 26.247 31.495 36.745 
COMANDO DA MARINHA 329 658 987 1.316 1.644 1.973 2.302 
TOTAL 6.141 12.281 18.422 24.562 30.703 36.843 42.984 
Fontes: 145, 179, 181, 281 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. 

ANEXO IX

(ANEXO III do Decreto nº 5.780, de 19 de maio de 2006
VALORES ATUALIZADOS PARA PAGAMENTO DOS RESTOS A PAGAR PROCESSADOS 
 
  ATÉ JUN ATÉ JUL ATÉ AGO 
ADMINISTRAÇÃO CENTRAL 58.544 67.637 76.730 
52101 - MINISTÉRIO DA DEFESA 52.325 60.452 68.579 
52902 - FUNDO DE ADM. DO HFA 6.219 7.185 8.151 
AERONÁUTICA 339.875 392.662 445.450 
EXÉRCITO 71.748 82.891 94.035 
MARINHA 146.045 168.728 191.411 
TOTAL 616.212 711.919 807.626 

ANEXO X

(ANEXO IV do Decreto nº 5.780, de 19 de maio de 2006
VALORES ATUALIZADOS PARA PAGAMENTO DOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS 
  Até Jun Até Jul Até Ago Até Set Até Out Até Nov Até Dez 
ADMINISTRAÇÃO CENTRAL 8.802 13.203 17.604 22.004 26.405 30.806 35.207 
52101 - MINISTÉRIO DA DEFESA 8.317 12.475 16.634 20.792 24.950 29.109 33.267 
52902 - FUNDO DE ADM. DO HFA 484 726 969 1.211 1.453 1.695 1.937 
52903 - FUNDO DO SERV. MILITAR 
AERONÁUTICA 88.398 132.597 176.795 220.994 265.192 309.391 353.590 
EXÉRCITO 19.842 29.763 39.684 49.605 59.526 69.447 79.368 
MARINHA 1.849 2.773 3.697 4.621 5.545 6.470 7.394 
TOTAL 118.890 178.335 237.780 297.225 356.669 416.114 
475.559