O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 98, inciso II, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nos artigos 10  da Lei nº 5.541, de 22 de dezembro de 1997 e, ainda, nos artigos 440 a 442 do Regulamento do Código Tributário Estadual, aprovado pelo Decreto nº 2425-N, de 09 de março de 1987, e

Considerando o teor das informações contidas no processo SEFA nº 14632322 de 26 de outubro de 1998,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo que integra esta portaria, em virtude de não ter atendido a intimação através do Edital CRRL Nº 004/98, publicado em 07 de agosto de 1998, com prazo expirado em 16 de setembro de 1998.

Art. 2º São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Parágrafo único O crédito de ICMS destacado em documento fiscal emitido por estabelecimento com inscrição estadual suspensa será obrigatoriamente estornado, sem prejuízo de medidas fiscais e penais, na forma da lei.

Art. 3º A inscrição estadual permanecerá suspensa até que sejam pagos os débitos ou sanadas as irregularidades apuradas.

Parágrafo único A reativação de inscrição estadual suspensa por esta portaria  dar-se-á somente através de “PEDIDO DE REATIVAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL”, dirigido pelo contribuinte à Agência da Receita ou repartição fiscal a que estiver vinculado, instruído com os documentos adiante enumerados:

I -  requerimento do interessado, assinado pelo  titular, sócio ou diretor;

II -  ficha de atualização cadastral - FAC, totalmente preenchida em 03 (três) vias e assinada pelo titular, sócio ou diretor, com firma reconhecida;

III -  documento de arrecadação da taxa respectiva;

IV -  original da certidão negativa de débito perante à Fazenda Pública Estadual dos sócios, diretores ou do novo titular;

V  - cópia da certidão simplificada, atualizada, da junta comercial;

VI - cópia do cadastro geral de contribuintes do Ministério da Fazenda CGC/MF;

VII - cópia autenticada de um dos seguintes documentos do imóvel:

a) da escritura;

b) do contrato de locação;

c) de qualquer outro instrumento legal que permita a utilização do imóvel.

VIII - diligência fiscal e deferimento do Agente de Tributos Estaduais - ATE (bloco 11 da FAC), observando:

a) se o local possibilita livre acesso;

b) se as instalações são compatíveis com a atividade econômica;

c) se não existe outro contribuinte do ICMS inscrito no mesmo local;

d) outras objeções a critério do Agente de Tributos Estaduais - ATE.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Vitória,17 de novembro de 1998.

ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO DA PORTARIA Nº  864-N, 17 DE NOVEMBRO DE 1998

INSCRIÇÃO  -  RAZÃO SOCIAL - PROCESSO - MUNICÍPIO

- 081.755.67-8 - CONSTRUTORA SEGATTO BARBOZA LTDA. - 13722808 - SÃO MATEUS

- 081.936.36-2 - JOAQUIM FERREIRA DOS S. TROPICANA - 13528971 - PINHEIROS