O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, § 2º combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912 , de 29 de dezembro de 2006,

Resolve:

Art. 1º Suspender o Termo de Acordo de Regime Especial das empresas identificadas no anexo único a esta Portaria, por encontrar-se inadimplentes com o recolhimento das obrigações principais e acessórias, em conformidade com art. 51 , Inciso II da Lei 1.287/2001 , e o previsto nos Termos de Acordos e processo nº 2016/2553/500812.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Secretário: PAULO ANTENOR DE OLIVEIRA

ANEXO ÚNICO - A PORT ARIA Nº 862/2016