Portaria MIN nº 862 de 15/12/2004
Norma Federal - Publicado no DO em 21 dez 2004
Promove alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.
O Ministro de Estado da Integração Nacional, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 62, da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003 (LDO-2004), e considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária do Ministério da Integração Nacional, a fim de permitir a liberação de recursos por meio de convênios celebrados com Instituições Privadas sem Fins Lucrativos e com Estados, resolve:
Art. 1º Promover, na forma do Anexo desta Portaria, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CIRO GOMES
ANEXO53000 - Ministério da Integração Nacional
53101 - Ministério da Integração Nacional
| R$ 1,00 | ||||||
| ANEXO | ||||||
| REDUÇÃO | ACRÉSCIMO | |||||
| Programa de Trabalho | ESF | FTE | Modalidade | Valor | Modalidade | Valor |
| 20.122.0379.2272.0001 - Gestão e Administração do Programa - Nacional | F | 550.000,00 | 550.000,00 | |||
| 0100 | 3380.00 | 550.000,00 | 3330.00 | 250.000,00 | ||
| 3350.00 | 300.000,00 | |||||
| 04.128.1028.4854.0001 - Capacitação de Agentes para a Gestão do Desenvolvimento de Ride - Nacional | F | 145.000,00 | 145.000,00 | |||
| 0100 | 3330.00 | 145.000,00 | 3350.00 | 145.000,00 | ||
| 05.632.0120.004D.0050 - Apoio a Implantação da Infra-Estrutura Social e Econômica nos Municípios da Faixa de Fronteira - Na Região Centro-Oeste | F | 180.000,00 | 180.000,00 | |||
| 0100 | 4440.00 | 180.000,00 | 4430.00 | 180.000,00 | ||
| 05.846.0120.0674.0050 - Apoio a Arranjos Produtivos na Faixa de Fronteira - Na Região Centro-Oeste | F | 141.510,00 | 141.510,00 | |||
| 0100 | 3340.00 | 111.540,00 | 3330.00 | 111.540,00 | ||
| 3380.00 | 26.200,00 | 3350.00 | 26.200,00 | |||
| 4440.00 | 3.770,00 | 4430.00 | 3.770,00 | |||
| Total | 1.016.510,00 | 1.016.510,00 | ||||
| JUSTIFICATIVA: A alteração orçamentária visa permitir a celebração de convênios com Instituições Privadas sem fins lucrativos e com Estados com vistas ao desenvolvimento agroindustrial das Bacias Hidrográficas no Estado de Goiás, a execução do Projeto do Sistema de Informações Meteorológicas e Hidrológicas para Irrigação - SIMIC, bem como para o apoio a arranjos produtivos locais de apicultura e fruticultura nas regiões do Pantanal, Dourados e Luziânia/GO. | ||||||