O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, § 2º combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,

Resolve:

Art. 1º Revogar o Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.303/2010 da empresa JALLA COMERCIAL IMPORT ADOR A E EXPORT ADOR A EIRELI, CC I/TO no 29.426.191-5, CN PJ nº 12.351.067/0001-50, em face de encerramento de suas atividades, conforme processo nº 2016/6040/504285.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Secretário: PAULO ANTENOR DE OLIVEIRA