O Superintendente de Trânsito e Transporte do Salvador, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 24, inciso II da Lei nº 9.503/1997, Lei nº 7.610 de 30 de dezembro de 2008, combinado com o art. 16, inciso I, alínea k, do Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 19.408 de 18 de março de 2009,

Considerando que as atividades de gerenciamento e ordenamento dos Sistemas de Trânsito e Transporte Público do Município são de competência da Superintendência de Trânsito e Transporte do Salvador - TRANSALVADOR;

Considerando que cabe a TRANSALVADOR determinar a localização, a sinalização, a instalação e a operação dos instrumentos ou equipamentos de fiscalização eletrônica;

Considerando a necessidade de regulamentar previamente a utilização de instrumento ou equipamento hábil para registro de infração;

Considerando a necessidade de prevenção e redução de acidentes e a preservação de vidas;

Considerando a necessidade de melhoria de circulação e educação do trânsito e da segurança dos usuários da via,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer o horário de funcionamento dos equipamentos de fiscalização eletrônica nas vias do Município do Salvador, da seguinte forma:

I - no período compreendido entre 06h00 e 21h00 para o registro de avanço de sinal vermelho e parada de veículo sobre a faixa de pedestre na mudança de sinal luminoso;

II - durante 24 horas para o registro de excesso de velocidade máxima permitida.

Art. 2º No período compreendido entre 00:00 do dia 16 e 24:00 do dia 27 de dezembro de 2010, o funcionamento dos equipamentos de fiscalização eletrônica, terão caráter educativo nas seguintes vias do Município do Salvador:

Art. 3º A Gerência de Sinalização - GESIN, ficará incumbida dos serviços de sinalização viária que se fizerem necessários.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SUPERINTENDENTE DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR, em 07 de dezembro de 2010.

RENATO ARAÚJO

SUPERINTENDENTE EXECUTIVO