Portaria MIN nº 861 de 15/12/2004
Norma Federal - Publicado no DO em 21 dez 2004
Promove alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.
Ministro de Estado da Integração Nacional, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 62, da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003 (LDO-2004), e considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, a fim de permitir a aplicação direta de recursos, resolve:
Art. 1º Promover, na forma do Anexo desta Portaria, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CIRO GOMES
ANEXO53000 - Ministério da Integração Nacional
53204 - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS
| R$ 1,00 | ||||||
| ANEXO | ||||||
| Programa de Trabalho | ESF | FTE | REDUÇÃO | ACRÉSCIMO | ||
| Modalidade | Valor | Modalidade | Valor | |||
| 04.127.0512.3689.0001 - Zoneamento Ecológico-Econômico Estadual na Escala 1:250.000 - Nacional | F | 408.200,00 | 408.200,00 | |||
| 0100 | 3350.00 | 408.200,00 | 3390.00 | 408.200,00 | ||
| Total | 408.200,00 | 408.200,00 | ||||
| JUSTIFICATIVA: A alteração orçamentária visa permitir a aplicação direta de recursos com vistas à realização de estudos técnicos necessários para elaboração do Zoneamento Ecológico-Econômico, nas áreas de influência direta do reservatório da Barragem Castanhão e nas áreas dos perímetros de irrigação Jaguaribe/Apodi e Tabuleiros de Russas. | ||||||