O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, da Constituição Federal e com base no inciso III, § 1º do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, alterado pelo Decreto nº 6.428, de 14 de abril de 2008, resolve:

Art. 1º Autorizar a descentralização de créditos orçamentários e financeiros para a Universidade Federal de Mato Grosso - UFMT, UG nº 154045, Gestão nº 15262, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), referente a ação Implantação do Centro Nacional de Pesquisa do Pantanal - CNPP, conforme Processo nº 01200.003192/2008-88.

Art. 2º A unidade recebedora dos recursos deverá apresentar à Secretaria de Políticas e Programa de Pesquisa e Desenvolvimento - SEPED, relatórios periódicos referentes à execução do projeto, bem como prestação de contas final, conforme disposto no art. 4º, da Portaria MCT nº 192, de 17 de março de 2006.

SERGIO MACHADO REZENDE