O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de conformidade com o previsto nos incisos I e XIV do art. 23 da Estrutura Regimental do COMAER, aprovada pelo Decreto nº 5.196, de 26 de agosto de 2004, o contido na Portaria nº 1.082/GM3, de 31 de agosto de 1981, o que dispõe o art. 91 do Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002, e considerando o que consta do processo nº 44-01/30927/2005, resolve:

Art. 1º Autorizar a adoção do Título Provisório de Pensão Militar (TPPM), para os casos de habilitação inicial, transferência de cotas da pensão ou habilitação, por reversão, à pensão ou a cotas da pensão.

Art. 2º Aprovar a Instrução e Anexos que tratam do processamento do Título Provisório de Pensão Militar, que com esta baixa.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Ten Brig Ar LUIZ CARLOS DA SILVA BUENO

(*) A Instrução que trata a presente Portaria será disponibilizada no Boletim do Comando da Aeronáutica - BCA.