Portaria CAT nº 86 DE 12/11/2021
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 13 nov 2021
Altera a Portaria CAT 51/2021, de 29 de julho de 2021, que divulga o preço final ao consumidor e o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST para fins de determinação da base de cálculo do ICMS na saída de bebidas alcoólicas.
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28 , 28-A , 28-B e 28-C da Lei 6.374 , de 1º de março de 1989, nos artigos 40-A, 41, 43, 44, 313-C e 313-D do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30 de novembro de 2000, e
Considerando os dados constantes de pesquisa de preços elaborada na forma regulamentar, expede a seguinte portaria:
Art. 1º Passam a vigorar, com a redação que se segue, os itens adiante indicados do Anexo Único da Portaria CAT 51/2021 , de 29 de julho de 2021:
"
| ITEM | MARCA | EMBALAGEM | NÃO RETORNÁVEL | RETORNÁVEL |
| XIII. SAQUÊ | ||||
| IMPORTADO | ||||
| 13.1 | Banshu Nishiki | de 1501 a 2500ml | R$ 164,77 | |
| 13.8 | Miyako Homare | de 1501 a 2500ml | R$ 154,96 | |
" (NR).
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.