O Superintendente de Gestão Tributária, no uso da atribuição que lhe confere o § 4º do art. 325 do Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006 e alterações.

Resolve:

Art. 1º Revogar o Termo de Credenciamento para intervenção técnica em equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, nº 002/1998, em partes, constante no processo de Pedido de Credenciamento em ECF nº 2008/6040/500180, referente aos equipamentos da marca SWEDA, modelo IF 9000 IIIE e modelo IF ST 100, da empresa ORTOMAQ LTDA ME, Inscrição Estadual nº 29.042.197-7 CNPJ, nº 36.999.829/0001-97, estabelecida a 103 Norte Conj 023 Lt. 19, Sala 02, Centro Palmas - TO, conforme § 3º do art. 325, Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006 e alterações, conforme pedido efetuado pelo Técnico Credenciado através do Processo nº 2007/6040/502870.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua Publicação, produzindo efeitos, a partir de 21 de junho de 2007.

MARCÉLIO RODRIGUES LIMA

Superintendente de Gestão Tributária