O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Interino, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência prevista no art. 10 do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009,

Resolve:

Art. 1º Autorizar a nomeação de trezentos e doze candidatos aprovados no concurso público do Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN, autorizado pela Portaria MP nº 323, de 20 de outubro de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 21 de outubro de 2008, sendo doze vagas para o cargo de Técnico de Apoio à Assistência Penitenciária e trezentas vagas para o cargo de Agente Penitenciário Federal.

Parágrafo único. A nomeação dos candidatos aprovados deverá ocorrer a partir de março de 2010.

Art. 2º O provimento dos cargos nos quantitativos previstos no art. 1º está condicionado:

I - à existência de vagas na data da nomeação; e

II - à declaração do respectivo ordenador de despesa, quando do provimento dos referidos cargos, sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa à Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.

Art. 3º A responsabilidade pela verificação prévia das condições para nomeação dos candidatos a que se refere o art. 1º será do Secretário-Executivo do Ministério da Justiça, a quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outro ato administrativo.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO BERNARDO DE AZEVEDO BRINGEL