O SECRETÁRIO DE AGRICULTURA FAMILIAR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, no uso de suas atribuições, e de acordo com o disposto na Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002 e no Decreto nº 4.962, de 22 de janeiro de 2004, e considerando:

Os pagamentos de benefícios seguem às condições vigentes na data de adesão do agricultor conforme o art. 9º do Decreto nº 4.962/2004,

Resolve:

Art. 1º Autorizar o pagamento dos benefícios relativos à safra 2007-2008 aos agricultores que aderiram ao Garantia-Safra nos municípios constantes no anexo.

Art. 2º Os pagamentos serão realizados a partir do mês de fevereiro de 2009, nas mesmas datas definidas pelo calendário de pagamentos de benefícios sociais da Caixa.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADONIRAN SANCHES PERACI