O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso XVIII, do Decreto nº 25.826, de 15 de abril de 2005, e tendo em vista o disposto no § 8º, do art. 3º, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, no art. 1º, da Lei nº 6.700, de 28 de dezembro de 1998, e no § 5º do art. 6º, do Decreto nº 14.366, de 30 de março de 1992,

RESOLVE:

I - prorrogar, para o dia 21 de maio de 2008, o prazo de entrega da declaração, mês de referência abril de 2008, da GUIA DE INFORMAÇÃO MENSAL - GIM, via Internet e Repartição Fiscal, exceto os contribuintes que tiverem parcelamento do REFIS I e II com base no faturamento.

II - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MILTON GOMES SOARES

Secretário de Estado da Receita

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