O Secretário de Administração da Casa Civil da Presidência da República, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 6º da Portaria nº 41, de 8 de novembro de 2002, e da competência delegada nos termos do inciso I do art. 1º da Portaria nº 185, de 17 de fevereiro de 2004, ambas do Chefe da Casa Civil da Presidência da República, em conformidade com o inciso II do art. 64 da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004 e tendo em vista a necessidade de se adequar a classificação orçamentária, para possibilitar a celebração de convênio com a Prefeitura de Colatina - ES, a fim de implementar o atendimento a adolescentes em conflito com a lei, em cumprimento de medidas sócio-educativas em meio aberto, resolve:

Art. 1º Alterar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, a modalidade de aplicação do orçamento do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente - Unidade Orçamentária nº 20.928.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ROMEU COSTA RIBEIRO BASTOS