O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso de suas atribuições legais e considerando a Portaria Interministerial nº 236/MP/MF, de 10 de agosto de 2005, resolve:

Art. 1º As despesas relacionadas a diárias, passagens e despesas com locomoção, financiadas com recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, não poderão no corrente exercício, no âmbito de cada unidade orçamentária deste MDIC, ser superiores aos limites estabelecidos no Anexo desta Portaria.

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput às despesas relativas às seguintes subfunções de governo:

I - "125 - Normatização e Fiscalização" e

II - "665 - Normalização e Qualidade".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

IVAN JOÃO GUIMARÃES RAMALHO

R$ 1,00