Portaria MCid nº 86 de 04/03/2004

Norma Federal - Publicado no DO em 05 mar 2004

Limita a movimentação e empenho das dotações orçamentárias e o pagamento destinado a atender às despesas de pessoal e encargos sociais do Ministério das Cidades.

O Ministro de Estado das Cidades, no uso das suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 13, § 4º, do Decreto nº 4.992, de 17 de fevereiro de 2004, resolve:

Art. 1º A movimentação e empenho das dotações orçamentárias e o pagamento destinado a atender às despesas de pessoal e encargos sociais das Unidades do Ministério das Cidades, constantes da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004, ficam limitados aos valores indicados nos Anexos I e II.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

OLÍVIO DE OLIVEIRA DUTRA

ANEXO I

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
LIMITES PARA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

R$ MIL

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA  2004  
ATÉ FEV   ATÉ MAR   ATÉ ABR   ATÉ MAI   ATÉ JUN   ATÉ JUL   ATÉ AGO   ATÉ SET   ATÉ OUT   ATÉ NOV   ATÉ DEZ  
56101 - MINISTÉRIO DAS CIDADES 1.758 2.637 3.515 4.395 5.713 6.591 7.470 8.348 9.227 10.545 
56201 - TRENSURB 7.136 10.701 14.267 17.835 23.183 26.750 30.316 33.882 37.448 42.796 44.291 
56202 - CBTU 18.523 27.778 37.033 46.295 60.178 69.432 78.686 87.941 97.195 111.078 114.959 
TOTAL 27.417   41.116   54.815   68.525   89.074   102.773   116.472   130.171   143.870   164.419   170.163  

ANEXO II

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
LIMITES DE PAGAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2004

R$ MIL

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA  2004  
ATÉ FEV   ATÉ MAR   ATÉ ABR   ATÉ MAI   ATÉ JUN   ATÉ JUL   ATÉ AGO   ATÉ SET   ATÉ OUT   ATÉ NOV   ATÉ DEZ  
56101 - MINISTÉRIO DAS CIDADES 1.827 2.756 3.684 4.613 5.542 6.910 7.788 8.667 9.545 10.424 11.742 
56201 - TRENSURB 7.416 11.184 14.952 18.720 22.491 28.042 31.609 35.175 38.741 42.306 47.655 
56202 - CBTU 19.251 29.032 38.813 48.593 58.381 72.792 82.044 91.298 100.553 109.808 123.690 
TOTAL 28.495   42.972   57.449   71.926   86.414   107.744   121.441   135.140   148.839   162.538   183.087