O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a necessidade de agilizar o processo de vistoria prévia para fins de alteração do CNAE-Fiscal,

RESOLVE:

Art. 1º O § 2º do artigo 26 da Portaria nº 059/97-SEFAZ, de 29 de julho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 26 - ....

§ 2º O Laudo de Vistoria Prévia, de que trata o inciso IV deste artigo, deverá ser requerida junto à Agência Fazendaria de origem, quando se tratar de alteração da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - Fiscal - CNAE-Fiscal do comércio para indústria ou da indústria para prestações de serviços, hipóteses em que os Agentes Fazendários-Chefes, deverão destacar no verso da vistoria no campo "observações" as referidas alterações."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

CUMPRA-SE .

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 08 de outubro de 1.999.

VALTER ALBANO DA SILVA

Secretário de Estado de Fazenda