O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado, e nos termos do processo de nº 2013/199540/503403.

Resolve:

Art. 1º É acrescentado o item 74 ao Anexo III da Portaria Sefaz nº 314, de 03 de março de 2009, com a seguinte redação:

Art. 2º Ficam revogadas as seguintes Portaria SEFAZ:

I - 708, de 16 de junho de 2014, publicada no Diário Oficial do Estado, em 23 de junho de 2014;

II - 708, de 16 de junho de 2014, publicada no Diário Oficial do Estado, em 1º de julho de 2014.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 23 de junho de 2014.

Secretário: MARCELO OLÍMPIO CARNEIRO TAVARES