Portaria MIN nº 857 de 11/12/2002
Norma Federal - Publicado no DO em 23 dez 2002
Altera modalidade de aplicação orçamentária, no âmbito do Ministério da Integração Regional
O Ministro de Estado da Integração Nacional, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 39, inciso II, da Lei nº 10.266, de 24 de julho de 2001 (LDO-2002), e considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, a fim de permitir a liberação de recursos a organismos internacionais, resolve:
Art. 1º Promover, na forma do Anexo desta Portaria, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
LUCIANO BARBOSA
53000 - Ministério da Integração Nacional
53206 - Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE
| R$ 1,00 | ||||||
| ANEXO | ||||||
| Programa de Trabalho | ESF | FTE | REDUÇÃO | ACRÉSCIMO | ||
| Modalidade | Valor | Modalidade | Valor | |||
| 11.333.8009.1843.0105 | F | 91.386,00 | 91.386,00 | |||
| Capacitação de Técnicos Multiplicadores, Diretores de Laboratórios Organizacionais e Empreendedores - Na Região Nordeste - Projeto Alvorada | ||||||
| 0179 | 3340.00 | 85.675,00 | 3380.00 | 85.675,00 | ||
| 0179 | 3390.00 | 1.903,00 | 3380.00 | 1.903,00 | ||
| 0179 | 4490.00 | 3.808,00 | 4480.00 | 3.808,00 | ||
| 11.333.8009.1859.0105 | F | 179.777,00 | 179.777,00 | |||
| Geração de Empreendimentos Produtivos - Na Região Nordeste - Projeto Alvorada | ||||||
| 0179 | 3340.00 | 168.540,00 | 3380.00 | 168.540,00 | ||
| 0179 | 3390.00 | 3.746,00 | 3380.00 | 3.746,00 | ||
| 0179 | 4490.00 | 7.491,00 | 4480.00 | 7.491,00 | ||
| TOTAL | 271.163,00 | 271.163,00 | ||||