O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições previstas no art. 76, XII, do Regulamento da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto Estadual nº 32.904, de 17 de agosto de 2023,

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria nº 068/2014-GS/SET, de 05 de agosto de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º O Secretário de Estado da Fazenda instituirá comissão específica para efetuar os procedimentos necessários à apuração do valor do reajuste da UPV........................................................................................................

§ 2° O ato do Secretário de Estado da Fazenda que instituirá a comissão de que trata o caput deste artigo deverá ser publicado com antecedência mínima de sessenta dias da data limite para a publicação prevista no § 1º do art. 12-C da Lei Estadual n° 6.038, de 1990, alterada pela Lei Complementar n° 484, de 2013.

.................................................................................................

§ 4º Após a publicação de que trata o § 3º do caput deste artigo, o Secretário de Estado  da  Fazenda  providenciará  os  atos  necessários  para  a  publicação  da  resolução  interadministrativa de que trata o § 1º do art. 12-C da Lei Estadual n° 6.038, de 1990, alterada pela Lei Complementar n° 484, de 2013.”(NR)

“Art. 4º O PA será calculado com base na receita realizada que exceder a meta estimada para a arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, observada a seguinte fórmula:

PA  =  Receita  de  ICMS  Realizada  no  Ano  Base  -  Receita  de  ICMS  do  ano  anterior  acrescida do percentual de inflação do Ano Base)/ Receita de ICMS do ano anterior acrescida do percentual de inflação do Ano Base) “(NR)“

Art. 5º ...........................................................................................

I – Meta de Auditoria contábil/fiscal - MAF, 0,27 % (vinte e sete centésimos por cento) do total de contribuintes enquadrados como normal;

II – Meta de Diligência fiscal - MDF, 2,03 % (dois inteiros e três centésimos por cento) do total de contribuintes ativos excluídos o total dos contribuintes ativos enquadrados como Especial, Unidade Não-Produtiva, Substituto Tributário e MEI – Micro Empre-endedor Individual;

III  –  Meta  de  Diligência  de  Procedimento  Fiscal  de  Trânsito  -  MDPFT:  Itinerância  fiscal, termos de apreensão, visita fiscal, outros procedimentos fiscais, 1,5 % (um in-teiro e cinco décimos por cento) do total de contribuintes ativos excluídos o total dos contribuintes ativos enquadrados como Especial, Unidade Não-Produtiva, Substituto Tributário e MEI – Micro Empreendedor Individual;

IV – Meta de Auditoria específica - MAE, 0,24 % (vinte e quatro centésimos por cento) do total de contribuintes enquadrados como normal;

V  –  Meta  de  Ação  de  Monitoramento  Fiscal  –  MAMF:  1,83  %  (um  inteiro  e  oitenta  e  três  centésimos  por  cento)  do  total  de  contribuintes  ativos  excluídos  o  total  dos  contribuintes ativos enquadrados como Especial, Unidade Não-Produtiva, Substituto Tributário e MEI – Micro Empreendedor Individual;

VI – Meta de Ação de Cobrança Monitorada – MACM: 1,0 % (um por cento) do total de  contribuintes  ativos  excluídos  o  total  dos  contribuintes  ativos  enquadrados  como  Especial, Unidade Não-Produtiva, Substituto Tributário e MEI – Micro Empreendedor Individual.

§ 1º Para efeito de computação dos procedimentos de que trata o caput deste artigo, serão  consideradas  todas  as  atividades  de  competência  da  Secretaria  de  Estado  da  Fazenda - SEFAZ, abrangendo os tributos estaduais e as receitas de royalties.

§ 2º  O  total  de  auditorias,  ações  de  cobrança,  monitoramentos  fiscais  e  diligências  será computado a partir dos sistemas de controle de fiscalização da SEFAZ, considerando aqueles que tenham sido encerradas ou transformadas em processo administraivo fiscal –PAT.

§ 3º  A  itinerância  fiscal,  termos  de  apreensão,  visita  fiscal  e  outros  procedimentos  fiscais deverão ser informados mensalmente pelos órgãos da SEFAZ à COFIS.

§ 4º A COFIS fornecerá à comissão de que trata do art. 2° desta Portaria a consolidação anual dos procedimentos fiscais realizados e a totalização do cadastro de contribuintes ativos, classificados pelo regime de pagamento normal, substituto, especial, optantes do Simples Nacional, enquadrados como micros empreendedores individuais, unidade não produtiva e outros, se for o caso, observando-se para fins de informação das ações realizadas, os mesmos grupos de contribuintes indicados no art. 5º.

§ 5º A meta estimada para efeitos de cálculo do PA é obtida considerando a receita de ICMS do ano anterior ao Ano Base, acrescida do valor obtido a partir da aplicação do percentual de inflação do Ano Base sobre a receita do ano anterior.”(NR)

“Art. 6º ..........................................................................................

I – Auditorias Contábeis/Fiscais excedentes – AFe, peso 2;

II – Diligências Fiscais excedentes – DFe, peso 1;

III  -  Diligências  de  Procedimento  Fiscal  de  Trânsito  excedentes:  Itinerância  fiscal,  termos de apreensão, visita fiscal e outros procedimentos fiscais– DPFTe, peso 2;

IV - Auditorias específicas excedente – AEe, peso 2.

V - Ações de Monitoramento Fiscal excedente – AMFe, peso 3.

VI – Ações de Cobrança Monitorada excedente – ACMe, peso 3.”(NR)

“Art. 7º ...........................................................................................

PF = MÉDIA PONDERADA /TPFROnde: MÉDIA PONDERADA= (AFe x 2 + DFe x 1 + DPFTe x 2 + AEe x 2 + AMFe x 3 + ACMe x 3) x 0,3/13“

(NR)

“Art. 9º Excepcionalmente, o ato do Secretário de Estado da Fazenda para instituição da comissão específica para efetuar os procedimentos necessários à apuração do valor do reajuste da UPV, para o exercício de 2014, não obedecerá o prazo estabelecido no § 2º do art. 2º desta Portaria.”(NR)

Art. 2º O Anexo Único da Portaria nº 068/2014-GS/SET, de 05 de agosto de 2014, passa a vigorar com a redação do Anexo Único desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 31 de julho de 2024.

Gabinete do Secretário de Estado da Fazenda em Natal, 02  de agosto de 2024.

Carlos Eduardo Xavier

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO

A comissão instituída pela Portaria nº ___________, para promover os atos necessários ao cálculo do valor da Unidade da Parcela Variável - UPV, de que trata o § 1º do art. 12-B e o art. 12-C da Lei Estadual n° 6.038, de 1990, alterada pela Lei Complementar n° 484, de 2013, vem, tempestivamente, no prazo do § 3º do art. 2º da Portaria nº 068/2014-GS/SET, apresentar o relatório fundamentado com o novo valor da UPV.

Natal, ____ de ______________de 20___

Membros da Comissão:

Auditor (Presidente) – Matrícula

Auditor – Matrícula

Auditor – Matrícula

Auditor - Matrícula

Conselho de Recursos Fiscais — CRF

Presidente: Derance Amaral Rolim

Procuradora: Vaneska Caldas Galvão Teixeira

Secretária: Elaine de Araújo Bezerra Figueiredo

Nos termos do Regimento Interno do Conselho de Recursos Fiscais, de ordem do Sr. Presidente deste egrégio Conselho, torno público, para conhecimento dos interessados, que serão julgados de forma presencial, na data abaixo, os seguintes processos:

PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO CRF DO DIA 13 DE AGOSTO DE 2024 ÀS 09:00h.

1) Protocolo SEI Nº: 00310128.000239/2018-78

PAT Nº: 761/2018

Recorrente: Secretária de Estado da Fazenda – SEFAZ RN

Recorrida: Metrodata Engenharia Ltda

Recurso: Ex - Officio

Advogado: Leonardo Nadler

Autuante: Ana Paula Siebra Moreira

Relator (a): Conselheira Renata Cristina Avelino Bezerra

2) Protocolo SEI Nº: 00310217.000134/2019-09

PAT Nº: 459/2019

Recorrente: Serviço Autônomo de Águas e Esgoto ( São Gonçalo do Amarante)

Recorrida: Secretária de Estado da Fazenda – SEFAZ RN

Recurso: Voluntário

Autuante: Eliane Pinheiro Maciel Prates Prietto Dias

Tereza Cristina Avelino Bezerra de Araújo

Relator (a): Conselheira Marta Jerusa Pereira de Souto

3) Protocolo SEI Nº: 00310111.000048/2018-95

PAT Nº: 360/2018

Recorrente: Secretária de Estado da Fazenda – SEFAZ RN

Recorrida: Ramiro Campelo Comércio de Utilidades LTDA

Recurso: De Oficio

Autuante: Rinaldo Santos Feijó de Melo

Relator (a): Conselheiro Derance Amaral Rolim

Sala José Procópio Filgueira Neto, 02 de Agosto de 2024.

Elaine de Araújo Bezerra Figueiredo

Secretária do CRF