Portaria MIN nº 856 de 11/12/2002
Norma Federal - Publicado no DO em 23 dez 2002
Altera modalidade de aplicação orçamentária, no âmbito do Ministério da Integração Regional
O Ministro de Estado da Integração Nacional, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 39, inciso II, da Lei nº 10.266, de 24 de julho de 2001 (LDO-2002), e considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária do Ministério da Integração Nacional, a fim de permitir a liberação de recursos por meio de convênio com município, a liberação de recursos a unidade integrante do SIAFI e a organismos internacionais, resolve:
Art. 1º Promover, na forma do Anexo desta Portaria, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
LUCIANO BARBOSA
53000 - Ministério da Integração Nacional
53101 - Ministério da Integração Nacional
| R$ 1,00 | ||||||
| ANEXO | ||||||
| Programa de Trabalho | ESF | FTE | REDUÇÃO | ACRÉSCIMO | ||
| Modalidade | Valor | Modalidade | Valor | |||
| 04.128.0074.7665.0013 | F | 62.000,00 | 62.000,00 | |||
| Capacitação de Recursos Humanos para a Gestão do Desenvolvimento Local e Integrado na Mesorregião do Alto Solimões - No Estado do Amazonas | ||||||
| 0100 | 3350.00 | 62.000,00 | 3390.00 | 62.000,00 | ||
| 08.244.0074.7661.0013 | F | 340.400,00 | 340.400,00 | |||
| Gerenciamento da Implementação de Projetos para o Desenvolvimento Sustentável na Mesorregião do Alto Solimões - No Estado do Amazonas | ||||||
| 0100 | 3330.00 | 37.000,00 | 3390.00 | 37.000,00 | ||
| 0100 | 3340.00 | 55.500,00 | 3390.00 | 55.500,00 | ||
| 0100 | 3350.00 | 92.500,00 | 3390.00 | 92.500,00 | ||
| 0100 | 3380.00 | 37.000,00 | 3390.00 | 37.000,00 | ||
| 0100 | 4440.00 | 118.400,00 | 4490.00 | 118.400,00 | ||
| 18.542.0515.1845.0324 | F | 0100 | 4430.00 | 2.057.406,50 2.057.406,50 | 4440.00 | 2.057.406,50 2.057.406,50 |
| Construção de Obras de Contenção de Enchentes - Ação Integrada de Contenção de Enchentes no Estado de São Paulo | ||||||
| 18.544.0515.3642.0020 | F | 2.436.000,00 | 2.436.000,00 | |||
| Proágua - Semi-Árido - Na Região Nordeste | ||||||
| 0148 | 3390.00 | 1.772.870,58 | 3380.00 | 1.772.870,58 | ||
| 0148 | 3390.00 | 663.129,42 | 3380.00 | 663.129,42 | ||
| Total | 4.895.806,50 | 4.895.806,50 | ||||