Portaria SE/MS nº 855 de 30/08/2011
Norma Federal - Publicado no DO em 31 ago 2011
Promove, em consonância ao estabelecido no inciso II, do art. 55, da Lei nº 12.309 de 2010 (LDO 2011), a alteração de modalidade de aplicação de dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) nº 12.381 de 2011 .
A Secretária Executiva do Ministério da Saúde, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 1º, da Portaria GM/MS nº 731, de 11 de abril de 2011, e
Considerando a necessidade de ajustar as dotações orçamentárias do Fundo Nacional de Saúde, acrescidas ou incluídas pelo Congresso Nacional, com vistas a celebração de convênios com Estados, Municípios e Entidades Privadas, bem como reforçar dotações aplicadas diretamente; e
Considerando as informações e justificativas constantes do processo nº 25000.117784/2011-04,
Resolve:
Art. 1º Promover na forma do anexo a esta Portaria, em consonância ao estabelecido no inciso II, do art. 55, da Lei nº 12.309, de 09.08.2010 (LDO 2011), a alteração de modalidade de aplicação de dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) nº 12.381, de 09.02.2011 .
MÁRCIA APARECIDA DO AMARAL
ANEXOSeguridade Social
R$ 1,00
| CÓDIGO | IDOC | CE | GR | MOD | FTE | VALOR | |
| ACRÉSCIMO | REDUÇÃO | ||||||
| 36000 | 1.250.000 | 1.250.000 | |||||
| 36901 | 1.250.000 | 1.250.000 | |||||
| 10.302.1220.4525 | 250.000 | 250.000 | |||||
| 10.302.1220.4525.0031 | 150.000 | 150.000 | |||||
| 9999 | 3 | 3 | 50 | 151 | 150.000 | ||
| 9999 | 3 | 3 | 71 | 151 | 150.000 | ||
| 10.302.1220.8535.2382 | 100.000 | 100.000 | |||||
| 9999 | 3 | 3 | 50 | 151 | 100.000 | ||
| 9999 | 3 | 3 | 40 | 151 | 100.000 | ||
| 10.303.1291.7690 | 1.000.000 | 1.000.000 | |||||
| 10.303.1291.7690.0027 | 1.000.000 | 1.000.000 | |||||
| 9999 | 4 | 4 | 50 | 151 | 1.000.000 | ||
| 9999 | 4 | 4 | 30 | 151 | 1.000.000 | ||