O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, § 2º combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,

Resolve:

Art. 1º Suspender o Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.453/2004 da empresa G PEL PAPEIS LTDA, CCI/TO no 29.065.569-2, CNPJ no 03.250.143/00002-20, em conformidade com art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001 e processo nº 2016/2553/500714.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ANTENOR DE OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda