O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, § 2º combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

Resolve:

Art. 1º Reativar o Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.949/2007 da empresa GRECA DISTRIBUIDORA DE ASFALTO S/A. CCI/TO nº 29.401.669-4, CNPJ nº 02.351.006//0016-15, em face da regularidade fiscal, conforme processo nº 2015/7270/500795.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 19 de maio de 2016.

PAULO ANTENOR DE OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda